Estudo de caso sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial da MMX Sudeste Mineração S/A

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Rocha, André Ferreira da Rosa
• Orientador(a): Cavalli, Cássio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Recuperação judicial; Falência; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; MMX; Eike Baptista; Incidente de investigação; Sigilo ex parte; Contraditório diferido; Fraude; Rastreamento de ativos; Administrador judicial; Gestor judicial
• Palavras-chave em Inglês: Judicial recovery; Business reorganization; Liquidation; Bankruptcy; Piercing the corporate veil; Investigation incident; Ex parte secrecy; Deferred right to be heard; Fraud; Asset tracing; Bankruptcy trustee; Bankruptcy case trustee
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/34531

Embora a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica seja comum e bem aceita na falência, é medida ainda rara e controversa na recuperação judicial. A ausência de regulamentação e a provável incompatibilidade entre os institutos fazem com que a convolação em falência seja apontada como solução para o tratamento da fraude na recuperação. O caso da MMX Sudeste Mineração S.A., do empresário Eike Baptista, foi um dos raros em que a desconsideração foi aplicada em uma recuperação judicial. O caso é paradigmático e polêmico pelo pioneirismo e potencial que tem de fornecer lições ali empreendidas. Em vista disso, o presente estudo do caso tem por objetivo central: (i) realizar uma análise crítica sobre a aplicação da desconsideração na recuperação da MMX; (ii) responder tanto acerca da possibilidade de se aplicar a desconsideração na recuperação judicial, quanto da compatibilidade entre os institutos e (iii) orientar Magistrados, advogados, administradores e gestores judiciais a como tratar a fraude em regime recuperacional. A pesquisa inicialmente demonstra que a personalidade de Eike Baptista apresenta as características do perfil fraudador, evidenciadas por situações vividas pelo empresário, suas correlações com os motivadores e pela classificação da fraude corporativa. Enquanto a fraude na MMX é manifestada pelo calote dado nos credores pela utilização desvirtuada da recuperação judicial e pelo mecanismo de pump and dump, perpetrados pelo empresário em benefício próprio e prejuízo a terceiros. A abertura do incidente de investigação em sigilo ex parte com contraditório diferido, requerido pelo administrador judicial, representou o ponto forte da medida adotada. No entanto, o não afastamento dos dirigentes da companhia representou seu ponto fraco. É precisamente a destituição do sócio e de seus administradores da gestão da recuperanda, prevista no art. 64 da Lei de recuperação, que pode tornar exitosa a desconsideração na recuperação e propiciar a compatibilidade entre os institutos. A título de contribuição, esta pesquisa traça uma análise sobre as medidas de imputação de responsabilidade, alternativas à desconsideração, e discorre sobre a atividade de rastreamento de ativos, tema relevante em casos de fraude e que envolvam desvio e ocultação patrimonial.