A extensão de efeitos da falência a terceiros
| Ano de defesa: | 2018 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
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| País: |
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11092020-143633/ |
Resumo: | A legislação falimentar brasileira possui uma única hipótese que poderia ser classificada como extensão de efeitos da falência a terceiros: a falência automática dos sócios ilimitadamente responsáveis. A prática jurisprudencial, entretanto, evoluiu para admitir a extensão de efeitos da falência em outras hipóteses, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica. Este estudo discute a adequação dos critérios jurisprudenciais atualmente admitidos à luz dos pressupostos para a decretação da falência e da desconsideração da personalidade jurídica, fornecendo um modelo interpretativo para imputação de responsabilidade a terceiros em relação à sociedade empresária falida. |
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A extensão de efeitos da falência a terceirosThe extension of bankruptcy effects to third partiesBankruptcyDesconsideração da personalidade jurídicaExtensão de efeitos da falênciaFalênciaImposition of liability to parties related to firms undergoing liquidationImputação de responsabilidade patrimonial a terceiros na falênciaPiercing the veil of legal entitySubstantive consolidationA legislação falimentar brasileira possui uma única hipótese que poderia ser classificada como extensão de efeitos da falência a terceiros: a falência automática dos sócios ilimitadamente responsáveis. A prática jurisprudencial, entretanto, evoluiu para admitir a extensão de efeitos da falência em outras hipóteses, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica. Este estudo discute a adequação dos critérios jurisprudenciais atualmente admitidos à luz dos pressupostos para a decretação da falência e da desconsideração da personalidade jurídica, fornecendo um modelo interpretativo para imputação de responsabilidade a terceiros em relação à sociedade empresária falida.The Brazilian statutory law on bankruptcy provides a single hypothesis which imposes liability to third parties in liquidation proceedings: the automatic bankruptcy of partners with unlimited liability. However, Brazilian Courts developed new hypotheses relying on the veil-piercing doctrine in order to extend such proceedings in a broader sense (including substantive consolidation). This study presents a discussion about the present criteria used by the Courts, by comparing the requirements necessary to order bankruptcy and to pierce the veil of legal entities under Brazilian corporate law, providing an interpreting model for imposition of liability to parties related to firms undergoing liquidation.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPCalças, Manoel de Queiroz PereiraJacunskas, Gustavo Pontes2018-06-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11092020-143633/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2022-09-11T12:58:28Zoai:teses.usp.br:tde-11092020-143633Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212022-09-11T12:58:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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