Tributação de lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior na Lei nº12.973/2014: propostas de aprimoramento

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Pereira, Moisés de Sousa Carvalho
• Orientador(a): Rubinstein, Flávio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito tributário internacional; Lucros auferidos no exterior; Controladas; Lei nº 12.973/2014; Competitividade; OCDE; BEPS
• Palavras-chave em Inglês: International tax; Brazilian CFC rule; Law No. 12.973/2014; Competitiveness; OECD; BEPS Project
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36023

A pesquisa explora o regime jurídico de tributação de lucros auferidos por meio de controladas no exterior da Lei nº 12.973/2014. A atual regra CFC brasileira de pessoas jurídicas foi concebida para superar os problemas vivenciados durante a vigência do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001. A tributação ampla e irrestrita da legislação anterior prejudicava a competitividade das multinacionais brasileiras e provocou um quadro de intensa litigiosidade. Diante da iminente expiração de algumas das medidas especiais introduzidas na Lei nº 12.973/2014 para estimular a internacionalização dos grupos empresariais brasileiros, é necessário buscar soluções para evitar o retorno ao mesmo problema do passado. O impacto negativo seria potencializado no atual contexto tributário internacional, marcado pela concorrência fiscal entre os países para atrair investimentos externos e por desafios fiscais impostos pela digitalização da economia. Com esse propósito, a pesquisa analisa como as recomendações da OCDE podem contribuir para o aperfeiçoamento do regime jurídico da Lei nº 12.973/2014, no sentido de incentivar a competitividade das multinacionais domésticas e mitigar o risco de inversões no cenário da concorrência fiscal internacional. A dissertação também avalia e indica soluções para as principais controvérsias jurídicas identificadas na prática jurídica acerca da regra CFC brasileira. A existência de contencioso disseminado em torno da matéria é um fator adicional que pode prejudicar a capacidade de concorrência externa dos grupos multinacionais e incentivar as operações de inversão corporativa. Em conclusão, a pesquisa apresenta propostas para o aprimoramento da política pública de tributação em bases universais, com alinhamento ao padrão internacional. As propostas visam limitar a amplitude da regra CFC brasileira e, ao mesmo tempo, assegurar a efetividade do regime de tributação de lucros auferidos no exterior da Lei nº 12.973/2014, através de soluções que promovam a previsibilidade tributária e evitem o retorno ao problema observado na legislação anterior.