Orçamento impositivo e o processo de alocação de recursos orçamentários da União entre os entes federativos e as áreas de políticas públicas - o que mudou?

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Andrade, Regina Lemos de
• Orientador(a): Fajardo, Bernardo de Abreu Guelber
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Transferências voluntárias; Transferências da União; Emendas impositivas; Emendas parlamentares; Orçamento impositivo; Política pública; Orçamento público
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/33877

Analisar se a alocação de recursos destinados à indução das políticas públicas pela União por meio de transferências foi alterada pelo advento do orçamento impositivo da União, por meio da análise dos cinco anos anteriores ao orçamento impositivo comparados aos cinco anos de impositividade e visão dos stakeholders. Metodologia: A pesquisa adotou a metodologia qualitativa e quantitativa. A pesquisa quantitativa baseou-se nos dados disponíveis nos portais de acesso livre, fornecendo o volume de recursos por região, por política e por origem, emenda parlamentar ou recursos do orçamento geral da União. No que tange a parte qualitativa, adotou-se a forma exploratória e foram realizadas treze entrevistas semiestruturadas com stakeholders desse processo, assessores parlamentares, gestores federais, estaduais, municipais e a própria população beneficiada. Limitações: Foram analisadas transferências que induzem políticas públicas, sem caráter de repartição de receita. O recorte do estudo analisa a denominada transferência voluntária para estados, municípios e para organizações da sociedade civil da União, os recursos do fundo a fundo da saúde e os principais programas da educação, no período de 2010 a 2019. Resultados: O orçamento impositivo dividiu o poder decisório na alocação de recursos destinados à indução das políticas públicas entre os Poderes Executivo e Legislativo. Mas essa alteração do indutor não alterou substancialmente a distribuição em termos gerais, afetando mais significativamente as áreas de infraestrutura e social e a região norte do país. Os dados acabaram demonstrando o que a pesquisa qualitativa trouxe no discurso do perfil parlamentar, de que as indicações parlamentares buscam capital político por meio de emendas mais visíveis, como obras (infraestrutura) e social. Contribuições práticas: Analisar se a indicação de emendas pelo legislativo por meio do orçamento impositivo impactou na definição das políticas e se houve redistribuição de recursos de forma diferenciada. Contribuições para a sociedade: Compreender as possibilidades de alocação de recursos destinados à indução de políticas públicas, que estão à disposição dos seus representantes eleitos e o que isso impacta na vida em sociedade. Originalidade: Existem diversos estudos realizados no que tange a análise da distribuição das transferências voluntárias, outros sobre os recursos da saúdem, outros ainda sobre impositividade. A pesquisa foca na análise da alteração da alocação de recursos destinados à indução de política pública após o orçamento impositivo, analisando três grandes bases de transferências do governo federal, quais sejam, transferências voluntárias e para as organizações da sociedade civil, saúde e educação. Esses aspectos não foram objeto de estudos publicados no âmbito da administração pública.