Fazer o bem olhando a quem: análise da transação excepcional ofertada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no contexto da pandemia da Covid-19

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Lindoso, Antonio Leonardo Silva
• Orientador(a): Berdejo, Ludwig Miguel Agurto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Políticas públicas; Transação fiscal
• Palavras-chave em Inglês: Public policies; Tax settlement agreements
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35897

Objetivo – Investigar se há indicativos de que a transação excepcional, ofertada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no bojo do Programa de Retomada Fiscal como apoio aos devedores inscritos em dívida ativa da União durante a pandemia da COVID-19, contribuiu para a manutenção dos empregos e da renda dos trabalhadores. Metodologia – Obtenção, tratamento e análise, por meio da análise de séries temporais interrompidas (interrupted time series), de dados quantitativos relacionados ao número de empregos e ao volume de rendimentos pagos pelas empresas para avaliar os efeitos da adesão ao programa de transação excepcional sobre essas variáveis. Resultados – A análise dos dados indicou que a adesão à transação excepcional contribuiu positivamente sobre a manutenção de empregos e da renda dos trabalhadores no contexto da crise econômica decorrente da pandemia. Os resultados indicaram que as empresas optantes apresentaram resultados melhores do que os projetados para o cenário em que não tivessem aderido. Além disso, empresas de pequeno porte e microempresas se mostraram mais sensíveis tanto aos efeitos negativos da pandemia quanto à intervenção estatal. Limitação – A principal limitação do estudo é a disponibilidade e a confiabilidade dos dados, especialmente quando se trata de políticas fiscais, dependem quase que absolutamente de informações prestadas pelos próprios contribuintes por meio de declarações. Trata-se, ainda, de um programa recente, o que não possibilitou a avaliação do comportamento dos beneficiários ao longo de um período maior. Além disso, as limitações da abordagem metodológica escolhida, bem como o contexto complexo da implantação da política, com múltiplos fatores e eventos impactando positiva e negativamente o público-alvo, dificultam uma avaliação categórica da relação de causalidade entre o programa e os resultados encontrados. Contribuições práticas – A análise da transação excepcional ofertada no contexto da pandemia pode contribuir para o reforço da política da transação tributária como um todo e fornecer mais insumos para que os órgãos da Administração Tributária, especialmente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que é a responsável pela recuperação da dívida ativa da União, desenvolvam programas ainda mais eficazes e efetivos. Contribuições sociais – A pesquisa pode contribuir para demonstrar a legitimidade da política de transação, sobretudo como instrumento de promoção da justiça fiscal. Originalidade – Não foram identificados outros trabalhos que tenham por objeto os possíveis efeitos da transação excepcional sobre a manutenção do emprego e da renda dos trabalhadores.