Controle judicial dos atos normativos regulatórios: planejamento, razão prática e argumentação

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Cantarelli, Luiz Guilherme Pessoa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Controle judicial; Regulação; Racionalidade prática; Planejamento social; Argumentação
• Palavras-chave em Inglês: Judicial review; Regulation; Practical rationality; Social planning; Argumentation
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/38310

A tese investiga como deve ser estruturado o controle judicial dos atos normativos editados por entes reguladores no Brasil. Parte-se da constatação de que os instrumentos tradicionais de revisão da discricionariedade administrativa são insuficientes para lidar com as características próprias da regulação contemporânea. Diante disso, formula-se o seguinte problema de pesquisa: quais exigências de justificação devem orientar o controle judicial dos atos normativos regulatórios e como o Judiciário deve avaliá-las? Sustenta-se que uma escolha regulatória está de acordo com o direito quando, além de observar requisitos jurídicos básicos, é acompanhada de uma justificação capaz de demonstrar o uso aceitável das faculdades da racionalidade instrumental, devendo a administração apresentá-la e defendê-la de modo consistente no âmbito de uma discussão crítica regulatória. Tomando como ponto de partida as dificuldades observadas no controle dos atos regulatórios no Brasil e nos Estados Unidos, a tese propõe um modelo apoiado em três referenciais teóricos. O primeiro, derivado da concepção do direito como sistema de planejamento social, permite compreender a atividade regulatória como elaboração e execução de planos voltados à realização de fins públicos. O segundo, decorrente dos esquemas de argumentação prática de Walton, fundamenta a formulação de um dever mínimo de justificação, entendido como um conjunto estruturado de razões que o regulador deve apresentar para demonstrar a adequação de sua escolha diante dos objetivos institucionais, das alternativas consideradas e das limitações práticas e jurídicas envolvidas. O terceiro, oriundo da teoria pragma-dialética, reconstrói a deliberação regulatória como processo dialógico, no qual o regulador deve enfrentar objeções pertinentes e o Judiciário atua como questionador crítico das justificações apresentadas. O método adotado é teórico-analítico, baseado na reconstrução lógico-argumentativa dos modelos empregados, na análise da literatura e no exame de decisões judiciais relevantes. A tese se insere na linha de pesquisa de Direito Público e Regulação e busca contribuir para o aperfeiçoamento dos critérios de racionalidade aplicáveis ao controle judicial dos atos normativos regulatórios, bem como para o aprimoramento do diálogo institucional entre agências e Poder Judiciário.