Livre concorrência tributária: limites legais e institucionais do CADE para prevenir e reprimir condutas anticompetitivas baseadas nos efeitos das normas tributárias

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Freire, Rodrigo Veiga Freire e
• Orientador(a): Piscitelli, Tathiane dos Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Concorrência; Conselho administrativo de Defesa Econômica (Brasil)
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10438/22037

O objetivo desta dissertação consiste em examinar a influência do direito tributário sobre o ambiente concorrencial no Brasil, assim como analisar se esse impacto é capaz de constituir-se em violação à ordem econômica, situação em que o CADE deve exercer sua jurisdição antitruste. A principal hipótese desta pesquisa é de que o tribunal antitruste brasileiro foi incumbido pelo ordenamento jurídico brasileiro da função institucional de analisar e reprimir os distúrbios concorrenciais tributários. A metodologia da pesquisa consistiu em analisar o repertório teórico que se dedicou a tratar da transversalidade do direito tributário e do direito concorrencial no Brasil e também das decisões disponíveis do CADE, nos casos de investigações de condutas anticompetitivas motivadas por questões tributárias, com o objetivo de testar a hipótese. Outrossim, foram examinadas experiências internacionais, que amplificam o debate e apresentam subsídios para possíveis soluções de encaminhamentos do problema pesquisado. Apesar de o resultado da pesquisa empírica revelar uma postura reativa do CADE e a constatação de o tribunal jamais ter aplicado condenações concorrenciais contra os distúrbios concorrenciais tributários, a análise da íntegra dos acórdãos revelou que o tribunal avança sobre o mérito da conduta investigada e exerce de maneira tangencial a sua jurisdição antitruste.