Ne bis in idem na aplicação cumulativa das penas de multa na ação de improbidade e no processo penal

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Michelotto , Mariana Nogueira
• Orientador(a): Guimarães, Adriano Teixeira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Ne bis in idem; Multa; Proporcionalidade; Natureza sancionatória; Violação direitos fundamentais
• Palavras-chave em Inglês: Sanction; Proportionality; Fundamental rights violation
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/32203

A prática de um ato ilícito por um agente pode ter como consequência a condenação em múltiplas esferas, em especial na ação de improbidade administrativa e na ação penal. É recorrente que o mesmo indivíduo seja condenado, ao final dos dois processos, a penas especificas em cada legislação – Código Penal e legislação penal extravagante, de um lado, e Lei de Improbidade Administrativa, de outro –, e também ao pagamento de multas em ambas as esferas, pelo cometimento dos mesmos fatos que originaram ambas as ações. Nesses casos, as multas têm natureza sancionatória e violam direitos fundamentais da pessoa condenada, de modo que a sua fixação em relação a um mesmo indivíduo, em ambas as esferas, pode violar o princípio do ne bis in idem. A aplicação, portanto, deve ser devidamente fundamentada pelo magistrado, especialmente quando os valores forem elevados. Ao longo do estudo, visa-se demonstrar que o princípio/regra do ne bis in idem é aplicável tanto na esfera penal quanto na administrativa, mas quando a aplicação da multa ocorre em processos nessas duas esferas, é comum a invocação do argumento da independência das instâncias, a fim de afastar a ocorrência de violação ao princípio que veda a dupla punição. Como no Brasil tal comunicação entre as esferas ainda não foi suficientemente esmiuçada pela jurisprudência, analisam-se decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia, que já estudaram detidamente a matéria e definiram critérios para aferir quando há ou não violação ao princípio do ne bis in idem na aplicação de multas em esferas diversas. O presente estudo demonstra que a multa, quando cumulada na ação de improbidade administrativa e na ação penal, pode efetivamente violar o princípio do ne bis in idem e a proporcionalidade na fixação das sanções. Ao final, conclui-se que o magistrado, ao aplicar a pena de multa em determinado processo, com base no princípio da proporcionalidade, deve verificar se já houve condenação ao pagamento de pena de multa em outra esfera contra o mesmo indivíduo e pela prática dos mesmos fatos, de modo a evitar a fixação de pena excessiva/desproporcional e evitar a violação ao ne bis in idem.