As decisões de recursos repetitivos em matéria tributária e seu impacto no controle de legalidade da dívida ativa tributária: uma análise do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita –PRDI

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Daniel, Rafhael Pimentel
• Orientador(a): Conrado, Paulo Cesar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Pedido de Revisão de Dívida Ativa; PRDI; Sistema brasileiro de precedentes; Precedente vinculativo; Certidão de Dívida Ativa; Crédito tributário; Lançamento; Controle interno de legalidade; Portaria PGFN 33/2018
• Palavras-chave em Inglês: Request for active debt review; Brazilian system of precedents; Preceding binding; Active cebt certificate; Tax credit; Launch; Internal control of legality; PGFN ordinance 33/2018
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/28992

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a viabilidade da modificação da Certidão de Dívida Ativa Tributária Federal afetada por precedente vinculativo, através de procedimento administrativo, a ser realizado perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, intitulado de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI. O trabalho está dividido em quatro capítulos. O primeiro trata do sistema brasileiro de precedentes, iniciando-se com uma breve explanação dos motivos que levaram o Brasil a adotar um sistema misto de precedentes, para avançar sobre a delimitação da influência dos elementos da “Common Law”. Em seguida, trata das invocações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e, por fim, explica o efeito vinculante e seus reflexos. O segundo capítulo adentra nas questões de teoria geral do direito tributário, trazendo conceitos relativos à teoria da norma tributária, à relação jurídica tributária, ao crédito tributário, ao lançamento e à inscrição em Dívida Ativa; tudo para, ao final, explicar como o precedente vinculativo pode afetar essa última figura. O terceiro capítulo analisa os reflexos dos precedentes vinculativos em matéria tributária federal e a correspondente Certidão de Dívida Ativa, ligando-os ao fenômeno do controle interno de legalidade da Administração Tributária Federal. O quarto capítulo realiza um estudo sobre o PRDI – Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, analisando-o como medida de redução do contencioso tributário brasileiro. Busca, dentro do Código Tributário Brasileiro, o fundamento primário do PRDI e avança sobre a Portaria PGFN nº 33/2018, que trouxe, de forma normatizada, a regulamentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI.