Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Ferreira, André
• Orientador(a): Scalcon, Raquel Lima
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito penal econômico; Direito penal ambiental; Direito administrativo ambiental; Assessoriedade; Independência de instâncias; Termo de ajuste de conduta; Reparação do dano; Efeitos penais de acordos cíveis e administrativos
• Palavras-chave em Inglês: Criminal law; Environmental criminal law; Term of commitment; Independence of judicial and administrative/civil body; Damage repair clauses; Effects in the criminal sphere
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/29964

O tema do presente trabalho são os efeitos penais decorrentes da celebração de termos de compromisso de conduta na esfera ambiental administrativa e cível, especificamente no que toca às cláusulas de reparação do dano. O trabalho parte da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que limita os efeitos da celebração de tais acordos na esfera penal à dosimetria da pena, em caso de eventual condenação, em razão do argumento da separação das instâncias. De outro lado, diversos autores propõem soluções teóricas alternativas para a pergunta do trabalho, como a possibilidade de se extrair efeitos sobre a tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, dentre outros. O trabalho irá se dedicar a analisar a consistência dos argumentos a partir da teoria do delito, apontando seus acertos e erros. A partir disto, será proposta uma forma diferente de abordagem do problema, que leva em consideração os diversos tipos de compromisso de conduta ambiental e suas cláusulas específicas para se pensar na existência ou não de efeitos penais. Ao final, o trabalho irá propor formas de solução para a questão, em especial no que se refere aos efeitos penais das cláusulas de reparação do dano ambiental nos acordos administrativos, deixando as bases para futuras discussões a respeito de outros tipos de cláusulas.