Fundo de Amparo aos Estados e Municípios: uma proposta

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Rocha, Cinthia de Fátima
• Orientador(a): Ehlr, Philipp
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Federalismo fiscal; Endividamento subnacional; Dívida pública; Regras fiscais; Sustentabilidade fiscal
• Palavras-chave em Inglês: Fiscal federalismo; Subnational indebtedness; Public debt; Fiscal rules; Fiscal sustainability
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/37514

Esta dissertação propõe um modelo para a recuperação econômico-financeira dos entes subnacionais brasileiros os quais têm enfrentado fortes pressões fiscais nos últimos anos, em um cenário de recessão econômica, redução das suas receitas, elevados níveis de endividamento e acúmulo de dívidas. A pesquisa faz uso da metodologia disposta no Guia de Elaboração de Políticas Públicas, da Casa Civil (2018), com foco na estruturação da cadeia de resultados, na definição de critérios qualitativos e na análise dos efeitos da política. Essa abordagem permite identificar, a partir de documentos e registros oficiais, avanços, limitações e possibilidades de aprimoramento na sua execução. As evidências analisadas permitem afirmar que os sucessivos apoios financeiros concedidos pela União aos subnacionais apresentam fatores críticos pois têm demonstrado que não estão sendo suficientes para promover a disciplina fiscal desejada. Pelo contrário, esses apoios tendem a aumentar a dependência dos estados e municípios em relação ao Governo Federal uma vez que a expectativa de recebimento de auxílio reduz os incentivos para a adoção de políticas fiscais estáveis e sustentáveis. Tal situação evidencia um problema de incentivo enraizado na crença de que o governo federal sempre intervirá nos momentos de dificuldade. A abordagem proposta nessa dissertação baseia-se na necessidade de maior transparência e responsabilidade na gestão financeira dos entes subnacionais. Caso implementado, o modelo introduz o compartilhamento de risco entre os entes, incluindo a negociação de programas de ajuste fiscal, auxílio na renegociação de dívidas, assistência financeira condicionada ao cumprimento de metas de ajuste e o monitoramento do progresso dessas ações.