Interação entre órgãos fiscais do Estado de São Paulo na redução do tax gap: regime de trocas e aproveitamentos, eficiência tributária e combate à ilicitude fiscal

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Matos, Thiago Oliveira de
• Orientador(a): Pinto Junior, Mario Engler
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Administração tributária; Fraude fiscal estruturada; Inadimplência contumaz; Medida cautelar fiscal; Integração interinstitucional
• Palavras-chave em Inglês: Tax gap; Tax administration; Structured tax fraud; Persistent default of taxes; Precautionary tax measure; Interinstitutional integration
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/29888

A interação entre as instituições que integram a Administração Tributária paulista, SEFAZ (Secretaria de Fazenda e Planejamento) e PGE (Procuradoria-Geral do Estado), ganha notória relevância quando são almejadas soluções efetivas para a redução do tax gap (hiato tributário), que requerem, necessariamente, a inibição e a repressão da sonegação fiscal, da fraude fiscal estruturada e da inadimplência contumaz de tributos. As relações interinstitucionais importam, especialmente diante da singular sofisticação de meios tecnológicos, de estruturas societárias, financeiras e patrimoniais cada vez mais complexas, bem como do gigantismo dos valores que, ilicitamente, deixam de ingressar nos cofres públicos anualmente, afetando não só a capacidade estatal de realização de políticas públicas, mas também a distribuição isonômica dos ônus fiscais, a liberdade de iniciativa e a igualdade concorrencial. Este é o objeto de análise deste estudo, cuja abordagem envolverá, inicialmente, a conceituação do termo tax gap, pontuando-se a relevância de sua identificação em determinado sistema tributário e debatida sua relação com a eficiência da Administração Tributária. Serão também estudados os tipos de resposta estatal possíveis para a garantia da conformidade fiscal em certo sistema tributário, além das causas que debilitam a eficiência das execuções fiscais, analisandose suas taxas de congestionamento, a ineficácia dos atos de constrição judicial de bens e direitos e sua relação com instrumentos de blindagem, dissipação e ocultação de patrimônio, bem como de reais beneficiários de ilícitos tributários. Nesse contexto, será examinada a importância da relação entre SEFAZ e PGE durante o ciclo de positivação da norma tributária, a partir dos atos de fiscalização, passando pelo lançamento fiscal até a atuação judicial voltada à garantia do crédito tributário. No tocante à atuação em juízo, a investigação versará sobre a medida cautelar fiscal preparatória, seu conceito, previsão e motivações legislativas, controvérsias e funcionalidade nas ações integradas da Administração Tributária. No mais, será considerada a importância do regime de trocas e aproveitamentos entre SEFAZ e PGE também para a eficiência dos ciclos ordinários de arrecadação, cobrança e recuperação de cada instituição, bem como sua afetação recíproca. Nesse ponto, será tratada a relevância da integração entre os órgãos fiscais para a eficácia dos regimes especiais de cumprimento de obrigações tributárias voltados à dissuasão da inadimplência contumaz de tributos, conforme previsão da Lei Complementar paulista 1.320/2018. Por fim, serão apresentadas propostas pontuais de aperfeiçoamento da integração institucional, além das que permeiam todo o estudo, concluindo-se ser a atuação integrada um dos principais meios, senão o mais importante, para a eficiência da Administração Tributária paulista na recuperação de ativos e na construção de um ambiente fiscal sustentável.