As dificuldades de implementação do Split Payment na União Europeia e as lições para a introdução do mecanismo no Brasil

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Conrado, Claudia Viana Toval
• Orientador(a): Fajardo, Bernardo de Abreu Guelber
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Reforma tributária; Governança tributária
• Palavras-chave em Inglês: Split payment; IBS; IVA
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36683

Objetivo – Este estudo analisa os desafios e impactos da implementação do split payment como modelo de arrecadação no contexto do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A pesquisa examina as experiências internacionais, com ênfase nos países da União Europeia que adotaram o mecanismo, e avalia sua viabilidade no Brasil, considerando aspectos como arrecadação, governança tributária e o impacto sobre a autonomia dos entes federativos. Metodologia – Foi adotada uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa documental e bibliográfica. Foram analisadas legislações, relatórios técnicos e estudos de caso de quatro países da União Europeia que implementaram o split payment, comparando essas experiências ao modelo introduzido no Brasil pela EC nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Resultados – O estudo revelou que, embora o split payment possa ser uma ferramenta eficiente no combate à evasão fiscal, sua implementação apresenta desafios operacionais e econômicos significativos. As experiências europeias demonstram que o modelo, quando aplicado de maneira irrestrita, pode impactar negativamente o fluxo de caixa das empresas, aumentar custos administrativos e gerar resistência no setor privado. No contexto brasileiro, a centralização normativa promovida pela reforma tributária pode facilitar a adoção do mecanismo, dada a uniformização regulatória e a digitalização do sistema tributário. No entanto, sua imposição amplia a dependência dos estados e municípios da administração federal, fragilizando o pacto federativo e elevando as incertezas sobre a repartição de receitas. Além disso, sua aplicação compulsória, sem uma fase de adaptação gradual, pode intensificar distorções econômicas e operacionais, reduzindo sua eficácia na modernização do sistema tributário. Limitações – A pesquisa concentrou-se na análise da implementação do split payment em países da União Europeia e na regulamentação inicial do modelo no Brasil, sem explorar detalhadamente os impactos sobre setores específicos da economia ou diferentes perfis de contribuintes. Além disso, a ausência de estudos macroeconômicos aprofundados no Brasil e a falta de um modelo consolidado de implementação tornam incertas as projeções sobre seus efeitos de longo prazo. A aplicabilidade do split payment em transações Business-to-Consumer (B2C), aspecto pouco explorado na literatura internacional, representa um desafio particular no Brasil, demandando estudos complementares para avaliar seus impactos sobre a formalização do mercado e a adaptação das empresas de menor porte. Aplicação do Trabalho – Espera-se que os resultados contribuam para a formulação de políticas tributárias mais eficientes e equilibradas, auxiliando legisladores e administradores fiscais na construção de um modelo de arrecadação que promova a eficiência arrecadatória sem comprometer a autonomia dos entes federativos e a sustentabilidade das empresas. Originalidade – A pesquisa realiza uma análise comparativa entre o modelo brasileiro e experiências internacionais, abordando um tema ainda pouco discutido no país. Ao considerar as particularidades locais, o estudo busca oferecer um referencial para a implementação do split payment, destacando seus desafios e possíveis estratégias de adaptação ao contexto nacional. Contribuições para a Sociedade – Este trabalho visa fomentar o debate sobre a modernização tributária no Brasil, fornecendo subsídios para um sistema mais eficiente, transparente e equilibrado. Ao identificar riscos e oportunidades associados ao split payment, a pesquisa pretende contribuir para a construção de políticas públicas que assegurem maior previsibilidade, justiça fiscal e crescimento econômico sustentável.