A prestação, em ação anulatória, de garantia antecipada à execução fiscal: implicações na cobrança judicial do crédito tributário e propostas de aprimoramento do sistema

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Gomes, Roberta Freitas
Orientador(a): Conrado, Paulo Cesar
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Garantia
Anulatória
Execução
Fiscal
Implicações
Aprimoramento
Palavras-chave em Inglês:
Guarantee
Annulment
Execution
Tax
Implications
Improvement
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36169
Resumo: O presente estudo se dedica a identificar e analisar as implicações, na cobrança judicial do crédito tributário, da adoção da ação anulatória de débito fiscal como via processual para a prestação antecipada de garantia à execução fiscal, bem como a sugerir, para fins de aprimoramento do sistema de cobrança do crédito tributário, medidas que eliminem ou reduzam as possíveis desvantagens verificadas. Para isso, foram examinadas questões como, por exemplo, a competência jurisdicional para processar e julgar a ação anulatória e a execução fiscal no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o interesse de agir no oferecimento de garantia em ação anulatória e a utilização dessa ação como meio processual de cobrança e satisfação do crédito tributário. Identificou-se a existência de cenários considerados não vantajosos à satisfação do crédito tributário. Ao final, foram elaboradas sugestões para aprimorar o sistema, algumas delas indicando a necessidade de alteração normativa. Adotou-se, ao longo do estudo, metodologia de abordagem qualitativa, por meio bibliográfico-documental, com objetivo descritivo-exploratório.
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Identificou-se a existência de cenários considerados não vantajosos à satisfação do crédito tributário. Ao final, foram elaboradas sugestões para aprimorar o sistema, algumas delas indicando a necessidade de alteração normativa. Adotou-se, ao longo do estudo, metodologia de abordagem qualitativa, por meio bibliográfico-documental, com objetivo descritivo-exploratório.This study is dedicated to identifying and analyzing the implications, in the judicial collection of tax credit, of the adoption of tax debt annulment action as a procedural route for the early provision of guarantee for tax enforcement, as well as suggesting, for the purposes of improving the tax credit collection system, measures that eliminate or reduce possible disadvantages. To this end, issues were examined such as, for example, the jurisdictional competence to process and judge the annulment action and tax enforcement within the scope of the Federal Court of the 3rd Region, the interest in acting in offering a guarantee in an annulment action and the use of this action as a procedural means of collecting and satisfying tax credits. The existence of scenarios considered not advantageous to the satisfaction of the tax credit was identified. In the end, suggestions were made to improve the system, some of them indicating the need for regulatory changes. Throughout the study, a qualitative approach methodology was adopted, using bibliographic-documentary means, with a descriptive-exploratory objective.porGarantiaAnulatóriaExecuçãoFiscalImplicaçõesAprimoramentoGuaranteeAnnulmentExecutionTaxImplicationsImprovementDireitoCredito tributárioAção de cobrançaGarantia (Direito)Execução fiscalA prestação, em ação anulatória, de garantia antecipada à execução fiscal: implicações na cobrança judicial do crédito tributário e propostas de aprimoramento do sistemainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/47c52d1a-144f-4cfe-bee5-eb4df7abaa68/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD52ORIGINALDissertação - ROBERTA GOMES - FGV - VERSÃO FINAL - DEPÓSITO - PÓS BANCA com ficha 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