Execução fiscal administrativa e o devido processo legal.
| Ano de defesa: | 2008 |
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Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Execução fiscal administrativa e o devido processo legal.Execução FiscalDireito ConstitucionalCrédito PúblicoCobrançaOrdenamento JurídicoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Trata-se de monografia que visa analisar a compatibilidade da chamada execução fiscal administrativa com o sistema constitucional pátrio. Realiza-se um estudo sobre o histórico da cobrança dos créditos públicos no Brasil. Analisa-se a Lei de execução fiscal atual frente à Constituição Federal. Discorre-se sobre as críticas que o atual sistema de cobrança dos créditos públicos sofre pela sociedade e as mudanças que ele reclama. Estuda-se o anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa e sua viabilidade jurídica no ordenamento jurídico. Por fim, faz-se uma explanação sobre o princípio do devido processo legal e seu papel no Estado Democrático de Direito, abordando-se os princípios constitucionais envolvidos no debate. Conclui-se pela viabilidade e necessidade de se implementar a proposta de execução fiscal administrativa no sistema jurídico brasileiro.Silva, Christine Oliveira Peter daRibeiro, Luciana Potiguar2012-06-11T17:35:06Z2012-06-11T17:35:06Z20122008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfRIBEIRO, Luciana Potiguar. Execução fiscal administrativa e o devido processo legal. Brasília, 2008. 93f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/201porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-22T13:37:35Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/201Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-22T13:37:35Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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