Novo modelo de cobrança da dívida ativa da União como meio de resolução online de disputas (ODR)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Cabral, Camilla Cavalcanti Rodrigues
Orientador(a): Conrado, Paulo Cesar
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Credito tributário
Justiça multiportas
Processo tecnológico
Execução fiscal
Desjudicialização
Palavras-chave em Inglês:
Tax credit
Multi-door courthouse justice
Technological process
Fiscal execution
Dejudicialization
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35883
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizar as etapas da cobrança do crédito tributário federal em um Sistema de Resolução Online de Disputas (ODR). Pretende-se demonstrar que o Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa Federal, impulsionado a partir de 2015 pelo uso de novas tecnologias e pelo estímulo à utilização da Justiça Multiportas, impactou sensivelmente a gestão do crédito tributário, em contrapartida ao anacronismo inerente ao tradicional modelo de cobrança direta – materializado via execução fiscal. Consequentemente, foram desenvolvidos mecanismos de prestação de serviços integralmente virtualizados, com o emprego de meios online de resolução de disputas através da plataforma Regularize. Pretende-se demonstrar que o Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa Federal pode ser aperfeiçoado com o sistema que se pretender propor, e pode ir além para também agregar a cobrança direta, medida que garantiria a linearidade ao fluxo de positivação, com possível ganho de eficiência. Subsidiariamente, um terceiro imparcial pode vir a compor a última etapa do sistema. Para assegurar efetividade à proposta que deriva deste trabalho, será exposto o desenho de um Sistema ODR que encadeie todas as etapas da cobrança, lastreada na primazia da utilização de instrumentos consensuais e abordadas as recomendações de atuação prática para a sua implementação.
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spelling Cabral, Camilla Cavalcanti RodriguesEscolas::DIREITO SPAraujo, Juliana Furtado CostaSaboya, Keity Mara Ferreira de Souza eScherer, TiagoConrado, Paulo Cesar2024-09-23T12:41:49Z2024-09-23T12:41:49Z2024-09-02https://hdl.handle.net/10438/35883O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizar as etapas da cobrança do crédito tributário federal em um Sistema de Resolução Online de Disputas (ODR). Pretende-se demonstrar que o Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa Federal, impulsionado a partir de 2015 pelo uso de novas tecnologias e pelo estímulo à utilização da Justiça Multiportas, impactou sensivelmente a gestão do crédito tributário, em contrapartida ao anacronismo inerente ao tradicional modelo de cobrança direta – materializado via execução fiscal. Consequentemente, foram desenvolvidos mecanismos de prestação de serviços integralmente virtualizados, com o emprego de meios online de resolução de disputas através da plataforma Regularize. Pretende-se demonstrar que o Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa Federal pode ser aperfeiçoado com o sistema que se pretender propor, e pode ir além para também agregar a cobrança direta, medida que garantiria a linearidade ao fluxo de positivação, com possível ganho de eficiência. Subsidiariamente, um terceiro imparcial pode vir a compor a última etapa do sistema. Para assegurar efetividade à proposta que deriva deste trabalho, será exposto o desenho de um Sistema ODR que encadeie todas as etapas da cobrança, lastreada na primazia da utilização de instrumentos consensuais e abordadas as recomendações de atuação prática para a sua implementação.The present work aims to demonstrate the possibility for the Office of the General Counsel for the National Treasury to carry out the stages of federal tax credit collection within an Online Dispute Resolution System (ODR). It intends to demonstrate that the New Model for Federal Active Debt Collection, driven since 2015 by the use of new technologies and the encouragement of Multi-Door Courthouse Justice, has roughly impacted tax credit management, in contrast to the obsolescence inherent in the traditional direct collection model – materialized through fiscal execution. Consequently, mechanisms for fully virtualized service delivery were developed, employing online dispute resolution means via the Regularize platform. The aim is to demonstrate that the New Model for Federal Active Debt Collection can be enhanced with the proposed system, potentially extending to include direct collection, a measure that would ensure linearity in the positivization flow, with a possible gain in efficiency. Additionally, a third impartial party might be involved in the final stage of the system. To ensure the effectiveness of the proposal derived from this work, the design of an ODR system that integrates all stages of collection will be presented, grounded in the primacy of using consensual instruments and addressing practical implementation recommendations.porCredito tributárioJustiça multiportasProcesso tecnológicoExecução fiscalDesjudicializaçãoTax creditMulti-door courthouse justiceTechnological processFiscal executionDejudicializationDireitoCredito tributárioResolução de disputas (Direito)Execução fiscalTecnologia e direitoDívida ativaNovo modelo de cobrança da dívida ativa da União como meio de resolução online de disputas (ODR)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f9e71199-1ba9-4b45-ad72-d3433205ace4/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD51ORIGINALNovo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa da União como meio de Resolução Online de Disputas (ODR).pdfNovo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa da União como meio de Resolução Online de Disputas (ODR).pdfPDFapplication/pdf1363840https://repositorio.fgv.br/bitstreams/2b38979e-9dc8-4203-9399-3bf6582f891a/download30cc72c122ed12fea7baf52e97f30314MD52TEXTNovo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa da União como meio de Resolução Online de Disputas (ODR).pdf.txtNovo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa da União como meio de Resolução Online de Disputas (ODR).pdf.txtExtracted texttext/plain103627https://repositorio.fgv.br/bitstreams/686abb5a-4109-42bc-9f6c-e918ebe5f147/downloaddbd118329c54d7e975ff1f82563d121bMD53THUMBNAILNovo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa da União como meio de Resolução Online de Disputas (ODR).pdf.jpgNovo Modelo de Cobrança da Dívida 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