Gargalos tributários da recuperação judicial

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: De Lucca, César
• Orientador(a): Canado, Vanessa Rahal
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Recuperação judicial; Extraconcursalidade; Créditos tributários; Parcelamento tributário; Perdão de dívida
• Palavras-chave em Inglês: Judicial reorganization; Nondischargeable credits; Tax credits; Tax installment plan; Discharge of indebtedness
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/28549

O presente trabalho tem como objeto a exploração dos principais problemas tributários da recuperação judicial. Para se chegar à conclusão de quais são esses principais problemas, o trabalho parte da análise da doutrina, da jurisprudência e de opiniões especializadas sobre o tema, publicadas por agentes de mercado e operadores do direito com experiência profissional na área. Conclui-se, a partir daí, que os problemas mais frequentemente citados são a extraconcursalidade dos créditos tributários, ou seja, sua não submissão ao concurso de credores da recuperação judicial; a inexistência de um parcelamento especial materialmente adequado aos objetivos da lei, para equalização do passivo fiscal; e a tributação do perdão de dívida concedido pelos credores privados quando da aprovação do plano de recuperação judicial. O trabalho então discute, de forma aprofundada, as causas e consequências de cada um dos problemas citados, bem como estuda as tentativas do sistema de soluciona-los, por meio da jurisprudência e de recentes projetos de lei. Por fim, o trabalho conclui pela necessidade de se dar uma solução legal aos temas, que lhes empreste segurança jurídica e seja capaz de distribuir de maneira mais equânime o ônus da recuperação judicial entre a empresa em crise, seus credores privados e a Fazenda Pública.