O princípio da dignidade humana como instrumento jurídico de inclusão social

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Motta, Márcio Pinheiro Dantas lattes
Orientador(a): Silva, Eliezer Gomes da lattes
Banca de defesa: Silva, Eliezer Gomes da lattes, Giacóia, Gilberto, Maliska, Marcos Augusto, Brega Filho, Wladimir
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
dARK ID: ark:/80033/0013000002cgs
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Estadual do Norte do Paraná
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Ciência Jurídica
Departamento: Universidade Estadual do Norte do Paraná
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://deposita.ibict.br/handle/deposita/115
Resumo: It analyzes the constitutional principle of human dignity as a legal instrument of social inclusion. It has as reference and focus of study several doctrinal works, judged by the courts, legal articles and its own professional experience with the Public Ministry of the State of Paraná. The work is built on three structural foundations. The concept of human dignity as the maximum value protected by the Brazilian legal system and, therefore, a condition for any and all interpretative acts, linking the Constitution of the Republic and all the infra-constitutional legislation. The existence of a minimum nucleus of human dignity - basic education, quality public health, social assistance to the destitute and access to Justice - in which there is a true subjective right, which can be postulated and justified by any citizen before the State, generating for this State the legal duty to positive performance. The institute of exceptional legitimacy, which gives every citizen the possibility to postulate in court, in their own name or in the name of a third party, before the State, the immediate restoration of a person's dignity; having as an application parameter the familiar figure of habeas corpus. Concrete alternatives for social inclusion and more effective enforcement of law are proposed
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It has as reference and focus of study several doctrinal works, judged by the courts, legal articles and its own professional experience with the Public Ministry of the State of Paraná. The work is built on three structural foundations. The concept of human dignity as the maximum value protected by the Brazilian legal system and, therefore, a condition for any and all interpretative acts, linking the Constitution of the Republic and all the infra-constitutional legislation. The existence of a minimum nucleus of human dignity - basic education, quality public health, social assistance to the destitute and access to Justice - in which there is a true subjective right, which can be postulated and justified by any citizen before the State, generating for this State the legal duty to positive performance. The institute of exceptional legitimacy, which gives every citizen the possibility to postulate in court, in their own name or in the name of a third party, before the State, the immediate restoration of a person's dignity; having as an application parameter the familiar figure of habeas corpus. Concrete alternatives for social inclusion and more effective enforcement of law are proposedAnalisa o princípio constitucional da dignidade humana enquanto instrumento jurídico de inclusão social. Tem como referência e foco de estudo diversas obras doutrinárias, julgados dos tribunais, artigos jurídicos e a própria experiência profissional junto ao Ministério Público do Estado do Paraná. A obra se edifica em três alicerces estruturais. A concepção de dignidade humana como valor máximo tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro e, portanto, condicionante de todo e qualquer ato interpretativo, vinculando a própria Constituição da República e toda a legislação infraconstitucional. A existência de um núcleo mínimo da dignidade humana – educação básica, saúde pública de qualidade, assistência social aos desamparados e acesso à Justiça - em que há verdadeiro direito subjetivo, passível de ser postulado e justificado por qualquer cidadão frente ao Estado, gerando para este o dever jurídico à prestação positiva. O instituto da legitimidade excepcional, que confere, a todo e qualquer cidadão, a possibilidade de postular em juízo, em nome próprio ou de terceiro, frente ao Estado, o imediato restabelecimento da dignidade de uma pessoa; tendo como parâmetro de aplicação a figura já conhecida do habeas corpus. Propõem-se alternativas concretas de inclusão social e de maior eficácia na aplicação do direitoSul-1application/pdfporUniversidade Estadual do Norte do ParanáMestrado em Ciência JurídicaBrasilUniversidade Estadual do Norte do ParanáA presente dissertação foi publicada e transformada em livro, de mesmo título. ISBN: 978-85-62450-13-6http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessDignidade HumanaPrincípios ConstitucionaisInclusão SocialHuman DignityConstitutional PrinciplesSocial InclusionDireito ConstitucionalO princípio da dignidade humana como instrumento jurídico de inclusão socialThe principle of human dignity as a legal instrument of social inclusioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Comum do Brasil - Depositainstname:Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict)instacron:IBICTTEXTlivro dissertação o princípio da dignidade humana como instrumento jurídico de inclusão social.pdf.txtWritten by FormatFilter org.dspace.app.mediafilter.TikaTextExtractionFilter on 2025-06-06T20:18:04Z (GMT).Extracted texttext/plain103301https://deposita.ibict.br/bitstreams/996d220d-e068-412f-b609-33c18d230159/downloadfb3e97f5b41e13723799810179f67677MD56falseAnonymousREADTHUMBNAILlivro dissertação o princípio da dignidade humana como instrumento jurídico de inclusão social.pdf.jpgWritten by FormatFilter org.dspace.app.mediafilter.PDFBoxThumbnail on 2025-06-06T20:18:04Z (GMT).Generated Thumbnailimage/jpeg3418https://deposita.ibict.br/bitstreams/4521e47c-2cd6-4117-8724-5548b0f47c07/download22ed4a3a1eec18b12d3db1d8bd29e114MD57falseAnonymousREADLICENSElicense.txtWritten by org.dspace.content.LicenseUtilstext/plain; 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