Extinção do crédito tributário à luz do § 4° do art. 150 do CTN

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Carvalho, Miguel Angelo Farage de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Decadência
Tributação
Homologação
Dolo
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