ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar N° 116/2003.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Mello, Gabriel Nunes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/EDB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Imposto sobre Serviço, ISS
Imposto sobre Serviço, Legislação, Brasil
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1727
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar N° 116/2003.Imposto sobre Serviço, ISSImposto sobre Serviço, Legislação, BrasilMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A finalidade do presente estudo é discutir os aspectos controvertidos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, utilizando como fonte de estudo doutrina e a jurisprudência dominante, de modo a demonstrar as incoerências da citada lei. A lei de regência do ISS acrescentou cerca de cem atividades tributadas em relação a anterior, em sua lista anexa. O apêndice da LC nº 116/2003 incluiu atividade que não se configuram como serviços, além de utilizar, em alguns aspectos, do mesmo fato imponível a do ICMS. O Supremo Tribunal Federal já sinaliza acerca da necessária reforma à Lei Complementar nº 116, editando, inclusive, sumula vinculante para tratar do assunto.IDP/EDB2015-05-21T19:26:13Z2015-05-21T19:26:13Z2015-05-212011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMELLO, Gabriel Nunes. ISS: aspectos polêmicos da lei complementar N° 116/2003. Brasília: IDP/EDB, 2011. 54f.- Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1727porMello, Gabriel Nunesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:49:25Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1727Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:49:25Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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