Análise dos efeitos da implementação da lei n.º 14.133/2021 nas contratações públicas do município de Uberaba: um estudo sobre a eficiência das compras governamentais

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Veronez, Rita de Cássia Leme
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Palavras-chave em Português: Contratação pública; Contratos administrativos; Administração pública; Contratação de obras e serviços
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5523

A presente pesquisa examina os impactos decorrentes da implementação da Lei n.º 14.133/2021 nas contratações públicas efetuadas no município de Uberaba, estado de Minas Gerais, com ênfase na análise da eficiência das aquisições governamentais. Ainda que existam críticas ao novo marco normativo, a referida legislação foi concebida com o intuito de modernizar os procedimentos contratuais da administração pública brasileira, incorporando avanços nas dimensões de planejamento, gestão e controle. O percurso metodológico adotado possui caráter predominantemente quantitativo e foi conduzido a partir da estratégia do estudo de caso. Para tanto, foram utilizados dados secundários coletados no Portal da Transparência e no sistema municipal de contratações, abrangendo o período compreendido entre os anos de 2021 e 2024. Os achados da investigação indicam que, embora a Lei n.º 14.133/2021 represente um importante progresso no ordenamento jurídico, sua implementação enfrenta obstáculos de natureza cultural e operacional — como a insuficiência de estrutura administrativa, a carência de tecnicidade, capacitação e visão gerencial por parte dos gestores e servidores públicos — demandando aprimoramentos em diversos níveis. Apesar desses entraves, a pesquisa identificou avanços significativos em áreas relacionadas ao planejamento das contratações, como a criação da Superintendência de Planejamento de Compras, que tem contribuído para o aperfeiçoamento dos fluxos internos e para a utilização mais eficiente dos recursos públicos. Constata-se, por fim, que o processo de implementação da Lei n.º 14.133/2021 ainda está em curso. Fatores externos — como a mudança de gestão municipal, os efeitos da pandemia da covid-19 em 2021 e a migração do sistema operacional do município entre 2022 e 2023 — impactaram os dados analisados. Além disso, as estruturas criadas não foram plenamente operacionalizadas, como o não provimento de todos os cargos da nova configuração da Superintendência de Compras. Conclui-se que o potencial transformador da nova legislação depende não apenas de sua aplicação formal, mas também de um contínuo processo de aprendizado institucional, capacitação técnica permanente e consolidação de práticas de governança pública. Este estudo oferece uma contribuição à reflexão sobre os caminhos para a modernização do setor público e a promoção de contratações públicas mais eficientes