O princípio constitucional da segurança jurídica e o limite da retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Figueiredo, Thiago Alves de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/EAB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Segurança Jurídica
Constitucionalidade
Nulidade
Anulabilidade
Art. 54 da Lei n° 9.784/99
Inconstitucionalidade
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3307
Resumo: O presente trabalho visa analisar a retroação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado e suas implicações relativamente à anulação dos atos administrativos praticados. A abordagem proposta visa evidenciar a incoerência da fulminação indiscriminada dos atos administrativos praticados com fulcro em leis que venham a ser declaradas inconstitucionais pelo STF, levando em consideração o fator tempo, e à necessária segurança que o ordenamento jurídico deve assegurar ao administrado. Através de uma análise da doutrina constitucional e da jurisprudência pátria envida-se esforços hermenêuticos com o escopo de identificar situações em que a modulação dos efeitos da decisão de constitucionalidade não é suficiente para garantir segurança jurídica aos administrados. Aponta-se, ao final, pela aplicação analógica do limite temporal de 5 anos, instituído na Lei n° 9.784-99, para que os atos administrativos q ue ampliem direitos sejam anulados, ainda que seja reconhecida a inconstitucionalidade da lei que os fundamenta, com esteio no princípio da segurança jurídica.
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