O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações públicas e o princípio da isonomia

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Gontijo, Cláudia da Franca
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Licitação
Lei Complementar
Estatuto Microempresa
Regularidade Fiscal
Princípio Isonomia
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/783
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações públicas e o princípio da isonomiaLicitaçãoLei ComplementarEstatuto MicroempresaRegularidade FiscalPrincípio IsonomiaMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O presente trabalho tem como objetivo estudar e informar aos interessados se a aplicação da Lei Complementar no 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) em licitações públicas poderá ocasionar lesão ao princípio da isonomia. Começamos falando sobre as licitações públicas, incluindo, os princípios que regem as licitações e que se encontram expressamente enumerados no art. 3º da Lei no 8.666/93. Abordaremos, em seguida, as disposições relativas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas, instituídas pela Lei Complementar no 123/2006, quais sejam: direito de preferência (artigos 44 e 45, LC no 123/06), regularidade fiscal tardia (artigos 42 e 43, LC 123/06) e as licitações diferenciadas (artigos 47, 48 e 49, LC 123/06). Por fim, será analisada a sua aplicabilidade e sua conformidade com o princípio da isonomia, desde que observados os preceitos constitucionais.Carvalho, André Luís deGontijo, Cláudia da Franca2013-04-30T17:38:23Z2013-04-30T17:38:23Z20132012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfGONTIJO, Cláudia da Franca. O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações públicas e o princípio da isonomia. Brasília, 2012. 41f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/783porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:18:35Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/783Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T16:18:35Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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