O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Anechinno, Alex Rodolfo Jacot lattes
Orientador(a): Horvath, Estevao lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39359
Resumo: The objective of this study is to demonstrate how constitutional provisions that grant differential and favorable treatment to microenterprises and small businesses should be materialized. It highlights the importance of the underlying legislation to faithfully adhere to the spirit of the Federal Constitution when it establishes the principles that should govern tax protection for these companies, which are the main generators of employment and income in the country's economy. To this end, the rule used as a paradigm was the one which prevents the collection of taxes through the Brazilian Simplified Tax Regime (Simples Nacional) for companies with outstanding tax debts whose enforceability is not suspended. Initially, an analysis of the structure of the Brazilian Constitutional Tax System was conducted, demonstrating the preeminent position occupied by the Federal Constitution. Subsequently, the correlation between rules and principles was examined in order to establish the premise that in case of divergence between them, principles should prevail. Furthermore, it is established that the Brazilian Simplified Tax Regime is a case of constitutional mandate. Having established these premises, it is found that the rule outlined in item V of article 17 of Law 123/2006 is incompatible with the legal system from the perspectives of the principle of tax equity, the National Tax System, and the concept of tax itself. Moreover, it is concluded that all norms regarding the differential and favorable treatment of microenterprises and small businesses do not derive from the literal interpretation of the normative texts, but rather from the appropriate interpretation made by legal practitioners, based on the meanings constructed from the principles that guide the constitutional text
id PUC_SP-1_b45e2dd4a6d3c043efe72fb1aa79da47
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/39359
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Horvath, Estevaohttp://lattes.cnpq.br/9644588468650001http://lattes.cnpq.br/9170732881812656Anechinno, Alex Rodolfo Jacot2023-09-29T14:12:49Z2023-09-29T14:12:49Z2023-08-16Anechinno, Alex Rodolfo Jacot. O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39359The objective of this study is to demonstrate how constitutional provisions that grant differential and favorable treatment to microenterprises and small businesses should be materialized. It highlights the importance of the underlying legislation to faithfully adhere to the spirit of the Federal Constitution when it establishes the principles that should govern tax protection for these companies, which are the main generators of employment and income in the country's economy. To this end, the rule used as a paradigm was the one which prevents the collection of taxes through the Brazilian Simplified Tax Regime (Simples Nacional) for companies with outstanding tax debts whose enforceability is not suspended. Initially, an analysis of the structure of the Brazilian Constitutional Tax System was conducted, demonstrating the preeminent position occupied by the Federal Constitution. Subsequently, the correlation between rules and principles was examined in order to establish the premise that in case of divergence between them, principles should prevail. Furthermore, it is established that the Brazilian Simplified Tax Regime is a case of constitutional mandate. Having established these premises, it is found that the rule outlined in item V of article 17 of Law 123/2006 is incompatible with the legal system from the perspectives of the principle of tax equity, the National Tax System, and the concept of tax itself. Moreover, it is concluded that all norms regarding the differential and favorable treatment of microenterprises and small businesses do not derive from the literal interpretation of the normative texts, but rather from the appropriate interpretation made by legal practitioners, based on the meanings constructed from the principles that guide the constitutional textO objetivo do presente estudo é demonstrar o modo pelo qual as disposições constitucionais que conferem tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte devem ser materializadas. Destaca a importância de a legislação subjacente obedecer fielmente ao espírito da Constituição Federal, quando ela estabelece os princípios que devem reger a proteção tributária a essas empresas, principais geradoras de emprego e renda na economia do País. Para tanto, optou-se por utilizar como paradigma a regra que impede o recolhimento pelo Simples Nacional para as empresas com débitos fazendários cuja exigibilidade não esteja suspensa. Inicialmente, faz-se uma análise da estrutura do Sistema Constitucional Tributário, demonstrando a posição de preeminência que a Constituição Federal ocupa. Posteriormente, analisa-se a correlação entre regras e princípios, de modo a fixar a premissa que no caso de conflitos entre eles, os princípios devem prevalecer. Após, estabelecese que o Simples Nacional é um caso de mandamento constitucional. Fixadas essas premissas, verifica-se que a referida regra estabelecida no inciso V do art. 17 da LC 123/2006 é incompatível com o sistema jurídico sob as perspectivas do princípio da isonomia tributária, do Sistema Tributário Nacional e do conceito de tributo. Mas não só. Conclui-se, também, que todas as normas que versam sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte não defluem da literalidade dos textos normativos, mas sim da adequada interpretação que o operador do direito faz, apoiado nas significações construídas a partir dos princípios que norteiam o texto constitucionalCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrincípio da isonomia tributáriaDébitosSimples NacionalMicroempresa e empresa de pequeno porteThe principle of tax equityTax debtsMicroenterprise and small businessesO Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributáriaThe Brazilian Simplified Tax Regime (Simples Nacional) from the perspective of the Principle of Tax Equityinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlex Rodolfo Jacot Anechinno.pdfapplication/pdf1012045https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/1/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf8b10762d14c6a915f7c7f85a228f258bMD51TEXTAlex Rodolfo Jacot Anechinno.pdf.txtAlex Rodolfo Jacot Anechinno.pdf.txtExtracted texttext/plain402316https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/2/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf.txte5cecd7c683c1a3bc34da4d5ebdab278MD52THUMBNAILAlex Rodolfo Jacot Anechinno.pdf.jpgAlex Rodolfo Jacot Anechinno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1183https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/3/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf.jpgb8b893dd372493fb6cf3505205b42e58MD53handle/393592023-09-30 01:09:40.035oai:repositorio.pucsp.br:handle/39359Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:09:40Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv The Brazilian Simplified Tax Regime (Simples Nacional) from the perspective of the Principle of Tax Equity
title O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária
spellingShingle O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária
Anechinno, Alex Rodolfo Jacot
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Princípio da isonomia tributária
Débitos
Simples Nacional
Microempresa e empresa de pequeno porte
The principle of tax equity
Tax debts
Microenterprise and small businesses
title_short O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária
title_full O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária
title_fullStr O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária
title_full_unstemmed O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária
title_sort O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária
author Anechinno, Alex Rodolfo Jacot
author_facet Anechinno, Alex Rodolfo Jacot
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Horvath, Estevao
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9644588468650001
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9170732881812656
dc.contributor.author.fl_str_mv Anechinno, Alex Rodolfo Jacot
contributor_str_mv Horvath, Estevao
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Princípio da isonomia tributária
Débitos
Simples Nacional
Microempresa e empresa de pequeno porte
The principle of tax equity
Tax debts
Microenterprise and small businesses
dc.subject.por.fl_str_mv Princípio da isonomia tributária
Débitos
Simples Nacional
Microempresa e empresa de pequeno porte
dc.subject.eng.fl_str_mv The principle of tax equity
Tax debts
Microenterprise and small businesses
description The objective of this study is to demonstrate how constitutional provisions that grant differential and favorable treatment to microenterprises and small businesses should be materialized. It highlights the importance of the underlying legislation to faithfully adhere to the spirit of the Federal Constitution when it establishes the principles that should govern tax protection for these companies, which are the main generators of employment and income in the country's economy. To this end, the rule used as a paradigm was the one which prevents the collection of taxes through the Brazilian Simplified Tax Regime (Simples Nacional) for companies with outstanding tax debts whose enforceability is not suspended. Initially, an analysis of the structure of the Brazilian Constitutional Tax System was conducted, demonstrating the preeminent position occupied by the Federal Constitution. Subsequently, the correlation between rules and principles was examined in order to establish the premise that in case of divergence between them, principles should prevail. Furthermore, it is established that the Brazilian Simplified Tax Regime is a case of constitutional mandate. Having established these premises, it is found that the rule outlined in item V of article 17 of Law 123/2006 is incompatible with the legal system from the perspectives of the principle of tax equity, the National Tax System, and the concept of tax itself. Moreover, it is concluded that all norms regarding the differential and favorable treatment of microenterprises and small businesses do not derive from the literal interpretation of the normative texts, but rather from the appropriate interpretation made by legal practitioners, based on the meanings constructed from the principles that guide the constitutional text
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-09-29T14:12:49Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-09-29T14:12:49Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-08-16
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Anechinno, Alex Rodolfo Jacot. O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39359
identifier_str_mv Anechinno, Alex Rodolfo Jacot. O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39359
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/1/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/2/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/3/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 8b10762d14c6a915f7c7f85a228f258b
e5cecd7c683c1a3bc34da4d5ebdab278
b8b893dd372493fb6cf3505205b42e58
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1840370515172130816