O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária
| Ano de defesa: | 2023 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39359 |
Resumo: | The objective of this study is to demonstrate how constitutional provisions that grant differential and favorable treatment to microenterprises and small businesses should be materialized. It highlights the importance of the underlying legislation to faithfully adhere to the spirit of the Federal Constitution when it establishes the principles that should govern tax protection for these companies, which are the main generators of employment and income in the country's economy. To this end, the rule used as a paradigm was the one which prevents the collection of taxes through the Brazilian Simplified Tax Regime (Simples Nacional) for companies with outstanding tax debts whose enforceability is not suspended. Initially, an analysis of the structure of the Brazilian Constitutional Tax System was conducted, demonstrating the preeminent position occupied by the Federal Constitution. Subsequently, the correlation between rules and principles was examined in order to establish the premise that in case of divergence between them, principles should prevail. Furthermore, it is established that the Brazilian Simplified Tax Regime is a case of constitutional mandate. Having established these premises, it is found that the rule outlined in item V of article 17 of Law 123/2006 is incompatible with the legal system from the perspectives of the principle of tax equity, the National Tax System, and the concept of tax itself. Moreover, it is concluded that all norms regarding the differential and favorable treatment of microenterprises and small businesses do not derive from the literal interpretation of the normative texts, but rather from the appropriate interpretation made by legal practitioners, based on the meanings constructed from the principles that guide the constitutional text |
| id |
PUC_SP-1_b45e2dd4a6d3c043efe72fb1aa79da47 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/39359 |
| network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
| network_name_str |
Repositório Institucional da PUC_SP |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Horvath, Estevaohttp://lattes.cnpq.br/9644588468650001http://lattes.cnpq.br/9170732881812656Anechinno, Alex Rodolfo Jacot2023-09-29T14:12:49Z2023-09-29T14:12:49Z2023-08-16Anechinno, Alex Rodolfo Jacot. O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39359The objective of this study is to demonstrate how constitutional provisions that grant differential and favorable treatment to microenterprises and small businesses should be materialized. It highlights the importance of the underlying legislation to faithfully adhere to the spirit of the Federal Constitution when it establishes the principles that should govern tax protection for these companies, which are the main generators of employment and income in the country's economy. To this end, the rule used as a paradigm was the one which prevents the collection of taxes through the Brazilian Simplified Tax Regime (Simples Nacional) for companies with outstanding tax debts whose enforceability is not suspended. Initially, an analysis of the structure of the Brazilian Constitutional Tax System was conducted, demonstrating the preeminent position occupied by the Federal Constitution. Subsequently, the correlation between rules and principles was examined in order to establish the premise that in case of divergence between them, principles should prevail. Furthermore, it is established that the Brazilian Simplified Tax Regime is a case of constitutional mandate. Having established these premises, it is found that the rule outlined in item V of article 17 of Law 123/2006 is incompatible with the legal system from the perspectives of the principle of tax equity, the National Tax System, and the concept of tax itself. Moreover, it is concluded that all norms regarding the differential and favorable treatment of microenterprises and small businesses do not derive from the literal interpretation of the normative texts, but rather from the appropriate interpretation made by legal practitioners, based on the meanings constructed from the principles that guide the constitutional textO objetivo do presente estudo é demonstrar o modo pelo qual as disposições constitucionais que conferem tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte devem ser materializadas. Destaca a importância de a legislação subjacente obedecer fielmente ao espírito da Constituição Federal, quando ela estabelece os princípios que devem reger a proteção tributária a essas empresas, principais geradoras de emprego e renda na economia do País. Para tanto, optou-se por utilizar como paradigma a regra que impede o recolhimento pelo Simples Nacional para as empresas com débitos fazendários cuja exigibilidade não esteja suspensa. Inicialmente, faz-se uma análise da estrutura do Sistema Constitucional Tributário, demonstrando a posição de preeminência que a Constituição Federal ocupa. Posteriormente, analisa-se a correlação entre regras e princípios, de modo a fixar a premissa que no caso de conflitos entre eles, os princípios devem prevalecer. Após, estabelecese que o Simples Nacional é um caso de mandamento constitucional. Fixadas essas premissas, verifica-se que a referida regra estabelecida no inciso V do art. 17 da LC 123/2006 é incompatível com o sistema jurídico sob as perspectivas do princípio da isonomia tributária, do Sistema Tributário Nacional e do conceito de tributo. Mas não só. Conclui-se, também, que todas as normas que versam sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte não defluem da literalidade dos textos normativos, mas sim da adequada interpretação que o operador do direito faz, apoiado nas significações construídas a partir dos princípios que norteiam o texto constitucionalCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrincípio da isonomia tributáriaDébitosSimples NacionalMicroempresa e empresa de pequeno porteThe principle of tax equityTax debtsMicroenterprise and small businessesO Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributáriaThe Brazilian Simplified Tax Regime (Simples Nacional) from the perspective of the Principle of Tax Equityinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlex Rodolfo Jacot Anechinno.pdfapplication/pdf1012045https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/1/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf8b10762d14c6a915f7c7f85a228f258bMD51TEXTAlex Rodolfo Jacot Anechinno.pdf.txtAlex Rodolfo Jacot Anechinno.pdf.txtExtracted texttext/plain402316https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/2/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf.txte5cecd7c683c1a3bc34da4d5ebdab278MD52THUMBNAILAlex Rodolfo Jacot Anechinno.pdf.jpgAlex Rodolfo Jacot Anechinno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1183https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/3/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf.jpgb8b893dd372493fb6cf3505205b42e58MD53handle/393592023-09-30 01:09:40.035oai:repositorio.pucsp.br:handle/39359Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:09:40Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
| dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária |
| dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv |
The Brazilian Simplified Tax Regime (Simples Nacional) from the perspective of the Principle of Tax Equity |
| title |
O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária |
| spellingShingle |
O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária Anechinno, Alex Rodolfo Jacot CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Princípio da isonomia tributária Débitos Simples Nacional Microempresa e empresa de pequeno porte The principle of tax equity Tax debts Microenterprise and small businesses |
| title_short |
O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária |
| title_full |
O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária |
| title_fullStr |
O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária |
| title_full_unstemmed |
O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária |
| title_sort |
O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária |
| author |
Anechinno, Alex Rodolfo Jacot |
| author_facet |
Anechinno, Alex Rodolfo Jacot |
| author_role |
author |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Horvath, Estevao |
| dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9644588468650001 |
| dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9170732881812656 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Anechinno, Alex Rodolfo Jacot |
| contributor_str_mv |
Horvath, Estevao |
| dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Princípio da isonomia tributária Débitos Simples Nacional Microempresa e empresa de pequeno porte The principle of tax equity Tax debts Microenterprise and small businesses |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Princípio da isonomia tributária Débitos Simples Nacional Microempresa e empresa de pequeno porte |
| dc.subject.eng.fl_str_mv |
The principle of tax equity Tax debts Microenterprise and small businesses |
| description |
The objective of this study is to demonstrate how constitutional provisions that grant differential and favorable treatment to microenterprises and small businesses should be materialized. It highlights the importance of the underlying legislation to faithfully adhere to the spirit of the Federal Constitution when it establishes the principles that should govern tax protection for these companies, which are the main generators of employment and income in the country's economy. To this end, the rule used as a paradigm was the one which prevents the collection of taxes through the Brazilian Simplified Tax Regime (Simples Nacional) for companies with outstanding tax debts whose enforceability is not suspended. Initially, an analysis of the structure of the Brazilian Constitutional Tax System was conducted, demonstrating the preeminent position occupied by the Federal Constitution. Subsequently, the correlation between rules and principles was examined in order to establish the premise that in case of divergence between them, principles should prevail. Furthermore, it is established that the Brazilian Simplified Tax Regime is a case of constitutional mandate. Having established these premises, it is found that the rule outlined in item V of article 17 of Law 123/2006 is incompatible with the legal system from the perspectives of the principle of tax equity, the National Tax System, and the concept of tax itself. Moreover, it is concluded that all norms regarding the differential and favorable treatment of microenterprises and small businesses do not derive from the literal interpretation of the normative texts, but rather from the appropriate interpretation made by legal practitioners, based on the meanings constructed from the principles that guide the constitutional text |
| publishDate |
2023 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-09-29T14:12:49Z |
| dc.date.available.fl_str_mv |
2023-09-29T14:12:49Z |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2023-08-16 |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Anechinno, Alex Rodolfo Jacot. O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39359 |
| identifier_str_mv |
Anechinno, Alex Rodolfo Jacot. O Simples Nacional sob a perspectiva do princípio da isonomia tributária. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39359 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
| dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
| dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
| publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
| instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
| instacron_str |
PUC_SP |
| institution |
PUC_SP |
| reponame_str |
Repositório Institucional da PUC_SP |
| collection |
Repositório Institucional da PUC_SP |
| bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/1/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/2/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39359/3/Alex%20Rodolfo%20Jacot%20Anechinno.pdf.jpg |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
8b10762d14c6a915f7c7f85a228f258b e5cecd7c683c1a3bc34da4d5ebdab278 b8b893dd372493fb6cf3505205b42e58 |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
| repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
| _version_ |
1840370515172130816 |