Imunidade recíproca: os reflexos na tributação do ICMS de energia elétrica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Martins, Eduardo Filipe Alves
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/EAB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito Tributário
Imunidade Recíproca
ICMS
Energia Elétrica
Aplicabilidade
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3417
Resumo: Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito tributário e constitucional, cujo objeto é a temática da imunidade recíproca e a tributação do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar práticas fiscais dos entes federativos, principalmente pela imposição e exigência do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica sobre outros entes federativos. O Supremo Tribunal Federal vem afastando a imunidade no tocante a incidência do ICMS sobre a energia elétrica consumidas por Municípios e Estados. Portanto, de forma sistemática sob o amparo legal, doutrinário e jurisprudencial buscamos através do presente estudo alertar os reais efeitos da incidência da indigitada exação sobre o fornecimento de energia elétrica.
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