As limitações constitucionais à regulamentação do Lobby no Brasil: a visão legal e a visão política.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Franco, Helga Paula Patrício
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Exercício Profissional
Regulação
Lobby
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/119
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling As limitações constitucionais à regulamentação do Lobby no Brasil: a visão legal e a visão política.Exercício ProfissionalRegulaçãoLobbyMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.A atividade de lobby é muito antiga, mas somente nos últimos anos tem sido estudada com mais critério, especialmente pelo efeito negativo que crimes associados ao relacionamento entre o setor público e o setor privado. Em países como Estados Unidos, Canadá e na Europa tanto a atividade, quanto o exercício profissional possuem regras claras. No Brasil existem distintas iniciativas para institucionalizar o lobby, algumas pela via do Legislativo Federal outras já em desenvolvimento pelo Poder Executivo Federal por meio de Decretos e pelo trabalho da Comissão de Ética Pública. Paralelamente, o trabalho da Associação dos Profissionais de Relações Governamentais – ABRIG, que busca a autorregulamentação do setor e as recomendações de entidades internacionais, como a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento dos Estados Americanos). Concluiu-se que a institucionalização do lobby se distingue da regulamentação do exercício profissional dos lobistas. O primeiro já encontra respaldo constitucional. Para a regulamentação do exercício profissional, tramitam na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei e alguns Projetos de Resolução. Entende-se que o assunto não poderia ser regulamentado por meio de Lei Federal, por ferir o Princípio Constitucional de Separação dos Poderes. As vias legais seriam regulamentos para o exercício profissional junto aos órgãos do Poder Legislativo e Projetos de Resolução para as Casas Legislativas. Como já existe um número respeitável de normas, especialmente no Poder Executivo Federal, a auto-regulamentação apresenta-se como a melhor possibilidade, pois aproxima os profissionais, além de representar um avanço importante na reversão do “estereótipo” negativo do lobista.Pereira, Flávio Henrique UnesFranco, Helga Paula Patrício2012-06-01T13:19:25Z2012-06-01T13:19:25Z20122011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMEUSER, Helga Paula Franco. As limitações constitucionais à regulação do Lobby no Brasil. Brasília, 2011. 73f -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/119porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:29:23Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/119Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T16:29:23Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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