Restos a pagar na administração pública federal: uma análise do instrumento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica no período de 2015 a 2019

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Andrade, Rosirlei Renata
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP
• Palavras-chave em Português: Orçamento público; Restos a pagar; Orçamento paralelo; Conselho Administrativo de Defesa Econômica
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4274

O objetivo deste trabalho foi analisar a execução e o comportamento dos restos a pagar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no período de 2015 a 2019, da ação orçamentária de Promoção e Defesa da Concorrência (2807) à luz de algumas referências sobre o assunto. A metodologia empregada envolveu uma pesquisa qualitativa, com suporte da literatura, documentos, disposições legais, e da aplicação de entrevistas semiestruturadas com gestores da área de orçamento e finanças do Cade, e também com uma análise descritiva de dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), para responder às seguintes perguntas de pesquisa: o Cade tem utilizado o instrumento de restos a pagar como meio de postergar o seu orçamento e trabalhar com um “orçamento paralelo” além do orçamento anual? Quais são os motivos que levam à inscrição de restos a pagar? Em quanto tempo os restos a pagar têm sido processados? Os resultados indicaram que as principais motivações para as inscrições em RP no Cade estão relacionadas ao empenho tardio das despesas de investimentos, cujo trâmite de contratação leva à execução nos últimos meses do ano, e com a não liquidação de despesas de dezembro, o que corrobora com o disposto na literatura. Por outro lado, quanto à utilização dos restos a pagar como “orçamento-paralelo”, essa prática não foi identificada no órgão. A pesquisa demonstrou também que o Cade tem realizado o processamento e pagamento dos RP, em sua grande maioria, no ano seguinte à sua inscrição; o volume de despesas de RP não conflita com as despesas do ano corrente; a transparência às despesas de RP é dada juntamente com as despesas do ano; e a gestão do órgão é realizada com controles internos periódicos para proporcionar a execução das despesas dentro do menor prazo possível e reduzir o estoque de RP em seus balanços, não corroborando com a tese de orçamento paralelo apresentada na literatura.