As implicações do bloqueio e cancelamento de despesas públicas inscritas em restos a pagar na execução das políticas a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Freitas, David de Lima
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Despesa pública
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Orçamento público
Restos a pagar (Orçamento público)
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/49763
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2023.
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O presente trabalho tem como objeto de pesquisa verificar se as atuais disposições normativas que tratam do bloqueio e cancelamento de despesas públicas inscritas em restos a pagar restringem a implementação das políticas a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante o estudo, analisou-se o estoque de restos a pagar não processados dos anos de 2008 a 2022 e na sequência foram realizados testes de diferenças de médias utilizando os períodos anteriores e posteriores de aplicabilidade dos cancelamentos automáticos de restos a pagar não processados impostos pelos Decretos nº 8.407/2015 e 9.428/2018, que indicaram impacto na execução das despesas classificadas como investimentos e nas transferências de recursos para os entes subnacionais, em especial na área de atuação governamental relacionada à segurança pública. Procedeu-se ainda, a realização de entrevistas semiestruturadas presenciais visando coletar a percepção dos gestores que atuam no órgão objeto de estudo em relação às consequências e impactos do Decreto nº 93.872/1986, restando evidenciado que o prazo de três anos, para vigência dos empenhos inscritos em restos a pagar não processados, se mostra suficiente para a execução de despesas de baixa complexidade, entretanto, é insuficiente para atendimento das transferências voluntárias, execução de obras e execução de alguns investimentos mais complexos. A principal implicação referente ao cancelamento de restos a pagar não processados diagnosticada foi o comprometimento do orçamento do exercício vigente para suportar aquelas despesas que já possuíam suporte orçamentário e tiveram seus empenhos cancelados de forma automática.After identifying a growing trend in the accumulation of unprocessed unpaid obligations in the years 2008 to 2014, Decrees Nº. 8,407/2015 and 9,428/2018 were issued, amending Decree Nº. 93,872 of December 23, 1986, and introduced a stricter approach to managing commitments recorded as unpaid obligations, which included the implementation of automatic blocking and cancellations, along with a reduction in the validity period of commitments recorded as unprocessed unpaid obligations, from 5 years to 3 years. This work aims to determine whether the current normative provisions that deal with the blocking and cancellation of public expenses recorded as unprocessed unpaid obligations might restrict the implementation of public policies under the responsibility of the Ministry of Justice and Public Security. During the research, the rollup of unpaid obligations from 2008 to 2022 was analyze and tests comparing the average values were conducted using the previous and subsequent periods of the applicability of the automatic cancellations of unpaid obligations imposed by Decrees Nº 8,407/2015 and 9,428/2018, which indicated an impact on the execution of expenses categorized as investments and on resource transfers to subnational entities, especially in the government activities related to public security. Proceeding with semi-structured, in-person interviews with managers working within the studied federal entity aiming to gather perception into the consequences and effects of Decree Nº 93,872/1986, highlighting that the three-year validity period for commitments recorded as unprocessed unpaid obligations remains sufficient for executing low-complexity expenses, yet inadequate for covering voluntary transfers, project execution, and complex investments. The main implication regarding the cancellation of unprocessed unpaid obligations was the commitment of the current year's budget to support those expenses which had already received budgetary support but were subsequently canceled automatically.Faculdade UnB Planaltina (FUP)Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, Mestrado ProfissionalSilva Júnior, Luiz Honorato daFreitas, David de Lima2024-08-12T19:19:42Z2024-08-12T19:19:42Z2024-08-122023-11-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFREITAS, David de Lima. As implicações do bloqueio e cancelamento de despesas públicas inscritas em restos a pagar na execução das políticas a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). 2023. 100 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão Pública) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio.unb.br/handle/10482/49763porDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2023.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-02-27T18:17:28Zoai:repositorio.unb.br:10482/49763Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-02-27T18:17:28Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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