A importância da proposta de tipificação penal da corrupção

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Costa, Carlos Alberto Pereira da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Corrupção privada; Tipificação penal; Bem jurídico; Análise legislativa; Análise projetos de lei
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3372

Esta dissertação de mestrado tem por objetivo analisar qual é a importância da tipificação penal da corrupção privada para pessoas físicas no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da uma análise da dificuldade de se definir o termo corrupção, passa-se a analisar os instrumentos jurídicos internacionais que são considerados marcos históricos no combate à corrupção e a corrupção privada. Também traz um breve histórico dos países que historicamente tipificaram criminalmente a corrupção privada e dos países da União Europeia que foram compelidos a tipificar o crime em seus ordenamentos jurídicos, ainda que sem tradição e, posteriormente, não obtiveram resultados práticos. Analisa-se a opção do bem jurídico tutelado pelas leis que tipificaram a corrupção privada e as críticas aos modelos adotados pelos países que recentemente tipificaram a corrupção privada. Também se aborda as críticas contra a tipificação penal da corrupção privada tendo em vista a inobservância do princípio da ultima ratio. Em contrapartida analisa-se as leis penais e extrapenais do ordenamento jurídico brasileiros que já tutelam os bens jurídicos que se tentava proteger nos países que tipificaram a corrupção privada. Por fim, se faz uma análise acerca do fenômeno conhecido como Populismo Legislativo e a sanha legiferante nacional, Garantismo Penal e a impunidade. O objetivo desta dissertação é tentar demonstrar que a tipificação penal da corrupção privada para pessoas físicas não é necessária no ordenamento jurídico brasileiro. O raciocínio que se pretende desenvolver será o dedutivo. A técnica a ser utilizada é a pesquisa bibliográficadocumental, consistente na análise da livros, artigos, legislação pertinente, projetos de lei e material bibliográfico.