Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Domingues, Fernanda Macedo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/ EDB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito Tributário
Indébito Tributário
Código Tributário Nacional
Tributos Indiretos
Restituição, Tributos
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2051
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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