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A impossibilidade da pactuação de prêmios não previstos na Lei 12.850/13: uma análise dialética sobre as principais correntes favoráveis e contrárias

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Dias, Yuri Coelho
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Organização criminosa
Colaboração premiada
Acordos
Benefícios
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3367
Resumo: O tema do presente trabalho é sobre a possibilidade ou não de se pactuar benefícios não previstos na Lei 12.850/13 nos acordos de colaboração premiada. Para tanto, em um primeiro momento a pesquisa aborda os caracteres estruturais da colaboração premiada, com a finalidade de traçar linhas gerais sobre o instituto. Após, são analisados os principais argumentos que defendem uma visão mais ampla do instrumento, albergando a possibilidade de se pactuar benefícios extralegais. A pesquisa segue no próximo capítulo explorando os argumentos favoráveis àqueles que entendem pela impossibilidade de se acordar benefícios não previstos na legislação, contrapondo-se às justificativas anteriormente apresentadas. A conclusão se faz através da síntese entre as posições antagônicas, arrematando pela impossibilidade de se fazer acordos de colaboração premiada com benefícios não previstos em lei, além de suas consequências, abrindo-se a possibilidade de terceiros delatados impugnarem o acordo.
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