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Colaboração premiada e direito à não autoincriminação: (in)constitucionalidade da renúncia do direito ao silêncio prevista na Lei 12.850/2013

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Barros, Felipe Luiz Machado
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21318
Resumo: This dissertation it aims to investigate the relationship between the right to silence provided for in art. 5, LXIII, the Brazilian Federal Constitution and the prediction of waiver of that right brought with the plea arrangement institute, more precisely on the article 4, § 14 of Law 12,850/2013, verifying any state's evidence. In order to achieve the objective, it is taken from the constitutional process of fundamental rights, from the 2nd World War, with visits to some of supported theories. Organized crime phenomenon also goes by the study, as the plea arrangement institute tool was created to provide the criminal prosecution bodies of the means of obtaining evidence. The methodological and legal support work will be in the Liberal Theory of Fundamental Rights, so that will be studied dogmatic of such a theory, by which the constitutionality of the waiver of the right to silence under the plea arrangement institute, will be examined in the context of growing development of criminal organizations, need to equip the state to combat organized crime instruments, parallel to the necessary respect for fundamental rights and limits on government intervention in the individual sphere.
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