A mutação (in)constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Carigé, Augusto Nascimento
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Mutação constitucional
Controle de constitucionalidade difuso
Supremo Tribunal Federal
Segurança jurídica
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