Jurisdição constitucional e segurança jurídica: da necessidade de codificação do processo constitucional brasileiro a partir da análise de decisões em controle abstrato de constitucionalidade.

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Carvalho, João Victor Carloni de [UNESP]
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Processo constitucional; Controle de constitucionalidade; Jurisdição constitucional; Segurança jurídica; Supremo tribunal federal
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/312667; http://lattes.cnpq.br/5284975881445705; https://orcid.org/0000-0003-1056-1162

A tese investiga os impactos da ausência de codificação do processo constitucional sobre a segurança jurídica no Brasil, especialmente no exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Parte-se da hipótese de que a inexistência de um regramento técnico, sistemático e coerente do processo constitucional contribui para o enfraquecimento da segurança jurídica, notadamente nos pilares da compreensão, da previsibilidade e da estabilidade. O objetivo central da pesquisa foi analisar se a codificação do processo constitucional — com base nos projetos legislativos atualmente em tramitação, como o PL n. 3.640/2023 — poderia constituir resposta institucional capaz de mitigar a instabilidade normativa e a disfuncionalidade decisória do STF em sede de controle concentrado. A investigação adotou abordagem qualitativa, de natureza teórico-crítica, com método dedutivo, conjugando os procedimentos histórico, reconstrutivo, documental e empírico-indireto. Para isso, foram analisadas decisões paradigmáticas do STF em ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental, com ênfase nas modulações de efeitos, decisões monocráticas, superações abruptas de jurisprudência e déficit de colegialidade. A base teórica principal foi o modelo de segurança jurídica formulado por Humberto Ávila, que a compreende como um princípio normativo exigente de estabilidade, previsibilidade e inteligibilidade das decisões jurídicas. A conclusão da tese é que a codificação, nos moldes propostos até o momento, não soluciona, por si, os déficits de segurança jurídica identificados. Para ser efetiva, deve ser acompanhada de compromissos institucionais com a racionalidade procedimental, a colegialidade e a autoridade normativa da Constituição. A pesquisa busca contribuir para o amadurecimento do debate legislativo e doutrinário sobre a racionalização da jurisdição constitucional e a reconstrução da confiança social nas decisões do Supremo Tribunal Federal.