O direito de licitar

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Cabral, Patrícia Fretta Nogueira Lima
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/ EDB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Estado Democrático de Direito
Licitação
Licitação, Modalidades
Link de acesso: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2293
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling O direito de licitarEstado Democrático de DireitoLicitaçãoLicitação, ModalidadesMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O Estado Democrático de Direito, resultado das diversas transformações pelas quais passou o Estado de Direito desde a sua instituição, reconhece aos indivíduos, além das garantias já consagradas nos modelos anteriores, o direito de participar do exercício do poder. No atual modelo, entre os diversos deveres impostos ao Estado, consagrou-se a obrigação da Administração Pública de realizar procedimento licitatório para contratação de obras ou serviços, bem como para aquisição ou alienação de bens. Em contrapartida, assegurou-se o direito de licitar aos interessados que preencherem os requisitos legais e as condições previstas no instrumento convocatório, que abrange não apenas a prerrogativa de participar das licitações realizas pelos entes públicos, mas também o direito de serem tratados da mesma forma que os demais licitantes, de verem observados pela Administração Pública e demais licitantes o procedimento previsto em lei e as condições estabelecidas no edital, de apreciação das propostas formuladas conforme os critérios previstos no edital, de acesso a todos os atos praticados na licitação, que deverão ser devidamente divulgados, e de recorrer das decisões proferidas no procedimento. O aludido direito – que poderá ser restringido nas hipóteses legais ou quando assim o exigir o objeto do contrato – não consiste em mera faculdade, caracterizando-se como verdadeiro poder jurídico, podendo o licitante, inclusive, utilizar-se dos meios judiciais para garantir a participação no certame, se necessário.IDP/ EDB2017-05-25T18:59:44Z2017-05-25T18:59:44Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCABRAL, Patrícia Fretta Nogueira Lima. O direito de licitar. Brasília: IDP/EDB, 2016. 63p. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2293porCabral, Patrícia Fretta Nogueira Limainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T19:12:48Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2293Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T19:12:48Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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