A supremacia do interesse público sobre o privado e o regime de precatórios.
| Ano de defesa: | 2014 |
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
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Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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A supremacia do interesse público sobre o privado e o regime de precatórios.PrecatórioPrecatório, Execução Contra a Fazenda PúblicaProcesso Civil, Princípio da SupremaciaFazenda PúblicaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Este trabalho analisa o procedimento de efetivação da sentença condenatória à obrigação de pagar proferida contra a Fazenda Pública. Por meio de um estudo do conceito de tutela executiva, da evolução histórica da normatividade no Brasil, além de modelos de direito comparado, observa-se que a submissão do Estado a um rito especial de execução está intimamente ligada ao tradicional Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Em que pese a tendêcnia a uma adequação do conceito tradicional do princípio, o regime de precaório vem sendo costantemente modificado, por meio de emendas constitucionais , que tendem a valorizar o interesse estatal em preterição dos direitos e garantias individuais. Objetiva-se, nesse contexto, discutir a compatibilidade do atual regime de pagamentos das dívidas fazendárias constituídas judicialmente com uma leitura do princípio atualizada ao Estado Social Democrático de Direito.2014-07-10T12:24:50Z2014-07-10T12:24:50Z2014-07-102014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLOBATO, Carla Gonçalves.A supremacia do interesse público sobre o privado e o regime de precatórios . Brasília, 2014. 72f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1518porLobato, Carla Gonçalvesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:47:18Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1518Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:47:18Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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