Uma análise constitucional dos processos de desinvestimento das empresas estatais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Ribeiro Neto, Mauro
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/EAB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Estado empresário
Desinvestimento
Empresa estatal
Privatização
Governança corporativa
Autonomia empresarial
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2993
Resumo: Os movimentos de Desinvestimento do Estado Empresário brasileiro são relativamente recentes na trajetória das empresas públicas e sociedades de economia mista. A atualidade da temática acentua ainda mais a sua relevância, sobretudo em um cenário no qual as empresas estatais buscam reduzir a alavancagem financeira e recuperar a capacidade de investimento produtivo. A adequada delimitação do instituto do desinvestimento, bem como a análise da sua ritualística, passa necessariamente pelo conhecimento do perfil constitucional do Estado Empresário e das necessárias distinções dos processos de privatização, tanto sob a perspectiva da natureza jurídica quanto procedimental. O objetivo do presente estudo é justamente demonstrar a compatibilidade do novel instituto do desinvestimento com a Constituição Federal de 1988, com os princípios da Administração Pública e com a Lei de Responsabilidade das Estatais.
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