Orçamento impositivo e a Constituição
| Ano de defesa: | 2016 |
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Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Orçamento impositivo e a ConstituiçãoOrçamento PúblicoOrçamento Público, BrasilOrçamento ImpositivoLei OrçamentáriaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O objetivo desse trabalho é mostrar que a própria Constituição traz determinações no sentido de o orçamento público ser impositivo. A doutrina majoritária considera que a lei orçamentária tem natureza meramente autorizativa. Assim, mesmo que uma despesa conste na lei previamente aprovada pelo Parlamento, não há garantias de que ela será executada. O gestor público possui discricionariedade para definir se vai ou não realizar determinado gasto, sem necessidade de justificar a sua não execução. Contudo, essa discricionariedade vai de encontro ao equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário desejado pelo constituinte. Na Constituição há diversos dispositivos que evidenciam o desejo de que a Lei Orçamentária seja executada conforme aprovada pelo Legislativo, exigindo-se aprovação do Legislativo para que se promovam modificações. O orçamento-programa vincula-se ao planejamento, sendo este determinante para o setor público. Logo, os objetivos e metas são verdadeiras determinações ao gestor público. A Lei de Responsabilidade também traz determinação coerente com a existência do orçamento impositivo, haja vista que somente autoriza a não execução de dotação em caso de frustração de receita. Com relação à natureza jurídica da lei orçamentária, permite-se ao Legislativo alterar despesas do Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevê-se a responsabilização do gestor em caso de desrespeito à lei orçamentária e Constituição não cria distinções entre leis materiais e formais, haja vista que o critério previsto em seu texto é exclusivamente o formal. Ademais, a LOA pode ser considerada uma lei material. Assim, pode-se concluir que o orçamento impositivo é, na verdade, uma determinação constitucional/legal.2016-08-18T14:40:47Z2016-08-18T14:40:47Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfMOURA, Orçamento impositivo e a constituição. Brasília: IDP/ EDB, 2016. 76f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2112porMoura, Caio Marrulinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:08:50Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2112Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T15:08:50Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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