Nova interpretação do §6º do art. 62 da Constituição: retomada da agenda do poder legislativo.
| Ano de defesa: | 2009 |
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Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Nova interpretação do §6º do art. 62 da Constituição: retomada da agenda do poder legislativo.Direito ConstitucionalSeparação de PoderesConstituição, BrasilMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A presente monografia analisa a questão do trancamento de pautas das casas do Congresso Nacional pelas medidas provisórias em regime de urgência e a nova interpretação conferida ao dispositivo que prevê tal regra, recentemente anunciada pelo Presidente da Câmara, deputado Michel Temer. O princípio da separação de poderes é analisado, tanto em seu contexto histórico quanto atualmente, em especial, no ordenamento jurídico brasileiro, comparado com alguns outros países. A análise é focada para o que se refere ao fenômeno da edição excessiva de medidas provisórias, e a forma como esse fato modifica algumas percepções acerca do ideal da separação de poderes. O tema será tratado através de um enfoque sociológico e político, além da abordagem jurídica. Pretende-se demonstrar, por fim, como esse específico princípio do direito constitucional, sua mitigação ou perpetuação, estão diretamente ligados a interesses e conveniências de cunho político.Mello, Rodrigo Pereira deMachado, Mariana Polidorio2012-06-11T17:46:46Z2012-06-11T17:46:46Z20122009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMACHADO, Mariana Polidorio. Nova interpretação do parágrafo 6º do Art. 62 da Constituição: retomada da agenda do Poder Legislativo. Brasília, 2009. 69f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/208porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-22T13:32:14Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/208Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-22T13:32:14Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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