A Eficácia da Lei do Distrato

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Castro, Bruno Del Bel Pimenta De
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Equilíbrio Contratual; Moral Hazard; Incorporação Imobiliária; Regulação; Lei do Distrato
Contractual Balance; Moral Hazard; Real Estate Development; Regulation; Termination Law
Link de acesso: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2836
Resumo: O presente estudo tem como objetivo averiguar os efeitos da Lei do Distrato sobre indicadores de desempenho do mercado de incorporação imobiliária. São abordados os impactos causados pela rescisão unilateral de um contrato de compra e venda de imóvel, como tal pratica pode impactar as incorporadoras e consumidores e a importância de uma regulamentação sobre o tema. A lei foi efetiva ao reduzir o número de distrato, o que pode indicar um maior nível de segurança ao mercado. Não foi observado, contudo, aumento no número de lançamentos que possa ser atribuído à nova lei, o que pode decorrer do período relativamente curto observado após a sua promulgação.
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