A regulamentação do abandono de maritimos na Convenção sobre o Trabalho Maritimo e sua Implementação no Brasil

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Caldeira, Diana Soares Corteze
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Escola de Guerra Naval (EGN)
• Palavras-chave em Português: Abandono (Direito marítimo); Convenção do Trabalho Marítimo; Organização Internacional do Trabalho; Direito marítimo; Diretoria-Geral de Navegação (DGN)
• Link de acesso: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847085

O transporte marítimo é a primeira indústria genuinamente global. A maior parte do comércio internacional ocorre pelo modal aquaviário, assumindo, portanto, os trabalhadores marítimos papel essencial para o desenvolvimento dessa atividade. No entanto, apesar da importância desta categoria, ainda são frequentes os casos de marítimos abandonados em portos estrangeiros. O abandono de marítimos ocorre, em muitos casos, em razão de certa tolerância dos Estados de bandeira – sobretudo das chamadas bandeiras de conveniência – que pouco fazem para impedir que embarcações que arvoram o seu pavilhão estabeleçam requisitos mínimos de proteção dos trabalhadores marítimos. Neste viés, a Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (CTM/2006), que tem como propósito garantir condições de trabalho adequadas aos trabalhadores marítimos, dedicou tópico específico ao assunto - abandono de marítimos e repatriação. Ocorre que apesar da previsão no texto da convenção, a proteção efetiva e aplicação das regras convencionais cabe, na prática, aos Estados membros. Tal cenário enseja a necessidade, não só do Estado de bandeira, mas também do Estado do porto de implementar medidas adicionais para impedir tal prática, negando unilateralmente a entrada de uma embarcação no porto ou retendo-a, na hipótese de não conformidade com a norma internacional. O presente estudo versou sobre a CTM/2006, especificamente sobre os casos de marítimos abandonados. A análise abordou a adequabilidade da legislação nacional face ao texto da convenção, nos casos de abandono de marítimos e repatriação; mormente as responsabilidades do Brasil, na posição de Estado portuário e membro da convenção, na implementação do texto internacional. Por fim, pretendeu-se responder se será necessário estabelecer a obrigatoriedade da exigência de garantias financeiras por parte de embarcações estrangeiras que demandem portos nacionais, no que se refere aos direitos dos trabalhadores marítimos de serem repatriados em caso de abandono. Restou demonstrado que a legislação brasileira não se revela adequada para tratar da responsabilidade do Brasil, enquanto Estado controlador do porto, no que se refere a questão dos marítimos abandonados