Processo marítimo constitucional: o processo do Tribunal Marítimo à luz dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Souto Maior, Arnaldo da Cunha Lobo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: World Wide Web
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tribunal Marítimo
Direito marítimo
Direito administrativo
Princípios gerais do direito
Assuntos Marítimos
Diretoria-Geral de Navegação (DGN)
Link de acesso: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847872
Resumo: Embora seja uma instituição quase centenária, o Tribunal Marítimo permanece desconhecido de grande parte da população. A discreta menção a ele feita pelo Código de Processo Civil de 2015 não foi suficiente para evidenciar seu relevante papel voltado à segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre. O presente trabalho, num esforço de difusão do Tribunal Marítimo para além da comunidade marítima, propõe o exame do processo administrativo de julgamento de acidentes e fatos da navegação, conhecido como processo marítimo, à luz dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Busca-se demonstrar que a natureza do processo marítimo atrai para si a incidência de princípios e garantias constitucionais que conformam o exercício do poder sancionatório estatal e impõem a releitura da Lei nº 2.180/54, Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, tendo esses parâmetros como vetores interpretativos, ao que se denomina “processo marítimo constitucional”.
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