Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial
| Ano de defesa: | 2025 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | , , |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Nove de Julho
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
| Departamento: |
Direito
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3747 |
Resumo: | The Bankruptcy and Extrajudicial Recovery Law in relation to private agreements brought a great advance in overcoming the financial crisis and recovery of legal entities and individual entrepreneurs, consisting of a type of dejudicialization that lends itself, to a certain extent, to the relief of the Judiciary and, at the same time, also honors private autonomy and the principles of business law. Unlike the old Bankruptcy and Agreement Law, the aforementioned Law provided for agreements between debtor and creditors to be submitted to judicial approval, as well as free adjustment between them, in accordance with art. 167 of the respective Law (private agreements). Here, however, without the respective approval, projecting various effects in the orbits of the respective legal spheres, avoiding thus the bankruptcy of the company. In turn, in other articles 161 to 166, the same law regulates the description of extrajudicial recovery, which constitutes a modern tool of the international business system, honoring self-composition, dispensing even more state intervention. With the change promoted by Law 14,112/2020, Art. 20, letter “b”, which changed the Code of Civil Procedure, the legislator wanted to encourage, at every level of jurisdiction, conciliation and mediation, in the face of business financial crises, methods of negotiation not very used in the area of extrajudicial and even judicial recovery. What types of agreement, nature, modality and effects are: optional and mandatory, according to the quorum and other legal requirements to be observed, as well as free negotiation between them, constitute the object of study of this dissertation, always searching for the improvement of the respective institutes to overcome the economic-financial crisis and consequently eliminate the risk of the company going bankrupt, preserving its social, environmental, tax and economic-financial function. From a methodological point of view, this research was conducted based on bibliographic analysis. The research focused on documents, legislation and Normative Acts, especially Resolutions of the National Council of Justice, as well as scientific articles, judgments of the Superior Court of Justice and doctrine concerning the topic of resolution of alternative methods applied to out-of-court recovery. In order to better understand the cause of business crises and their possible solutions, we surveyed legal actions involving the topic on the websites OBRE, SERASA and CNJ, also searching for works published in the databases Scielo, Scopus, Web of Sciences and CAPES Periodicals. Data on the delay in actions involving the topic of out-of-court recovery and the consequent impacts of judicial delay on the recovery of companies were also refined and compared, culminating in the present with suggestions for legislative improvement. |
| id |
NOVE_e251eb3371638663d1a537cf4ec338a4 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:localhost:tede/3747 |
| network_acronym_str |
NOVE |
| network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Ribeiro, Paulo Dias de Mourahttp://lattes.cnpq.br/5254068056897221Ribeiro, Paulo Dias de Mourahttp://lattes.cnpq.br/5254068056897221Benacchio, Marcelohttps://orcid.org/0000-0002-7789-8256http://lattes.cnpq.br/0539616434544033Leite, Flávia Piva Almeidahttps://orcid.org/0000-0002-8994-6198http://lattes.cnpq.br/4777562668430214http://lattes.cnpq.br/0972832513974374Brito, Carlos Eduardo Xavier2025-08-04T21:27:06Z2025-04-29Brito, Carlos Eduardo Xavier. Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial. 2025. 107 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3747The Bankruptcy and Extrajudicial Recovery Law in relation to private agreements brought a great advance in overcoming the financial crisis and recovery of legal entities and individual entrepreneurs, consisting of a type of dejudicialization that lends itself, to a certain extent, to the relief of the Judiciary and, at the same time, also honors private autonomy and the principles of business law. Unlike the old Bankruptcy and Agreement Law, the aforementioned Law provided for agreements between debtor and creditors to be submitted to judicial approval, as well as free adjustment between them, in accordance with art. 167 of the respective Law (private agreements). Here, however, without the respective approval, projecting various effects in the orbits of the respective legal spheres, avoiding thus the bankruptcy of the company. In turn, in other articles 161 to 166, the same law regulates the description of extrajudicial recovery, which constitutes a modern tool of the international business system, honoring self-composition, dispensing even more state intervention. With the change promoted by Law 14,112/2020, Art. 20, letter “b”, which changed the Code of Civil Procedure, the legislator wanted to encourage, at every level of jurisdiction, conciliation and mediation, in the face of business financial crises, methods of negotiation not very used in the area of extrajudicial and even judicial recovery. What types of agreement, nature, modality and effects are: optional and mandatory, according to the quorum and other legal requirements to be observed, as well as free negotiation between them, constitute the object of study of this dissertation, always searching for the improvement of the respective institutes to overcome the economic-financial crisis and consequently eliminate the risk of the company going bankrupt, preserving its social, environmental, tax and economic-financial function. From a methodological point of view, this research was conducted based on bibliographic analysis. The research focused on documents, legislation and Normative Acts, especially Resolutions of the National Council of Justice, as well as scientific articles, judgments of the Superior Court of Justice and doctrine concerning the topic of resolution of alternative methods applied to out-of-court recovery. In order to better understand the cause of business crises and their possible solutions, we surveyed legal actions involving the topic on the websites OBRE, SERASA and CNJ, also searching for works published in the databases Scielo, Scopus, Web of Sciences and CAPES Periodicals. Data on the delay in actions involving the topic of out-of-court recovery and the consequent impacts of judicial delay on the recovery of companies were also refined and compared, culminating in the present with suggestions for legislative improvement.A Lei de Recuperação Extrajudicial e Falência em relação aos acordos privados trouxe um grande avanço para superação da crise econômico-financeira e recuperação de pessoas jurídicas e empresários individuais, consistindo em uma espécie de desjudicialização que se presta, em certa medida, ao desafogamento do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, prestigia também a autonomia privada e os mais relevantes princípios do direito empresarial. Ao contrário da antiga Lei de Falências e Concordatas, a referida lei previu acordos entre devedor e credores a serem levados à homologação judicial, bem assim o livre ajuste entre eles, nos termos do seu art. 167 (acordos privados). Aqui, entretanto, sem homologação, projetando diversos efeitos nas órbitas das aludidas esferas jurídicas, sem que isso a constituísse em ato falencial. Por sua vez, nos demais artigos 161 a 166 a mesma lei disciplina a denominada recuperação extrajudicial a qual constitui ferramenta moderna do sistema empresarial, prestigiando a autocomposição, prescindindo-se cada vez mais da atuação estatal. Com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, Art. 20, letra “b”, que alterou a Lei de Quebras, o legislador, diante das crises financeiras empresariais, quis estimular, em qualquer grau de jurisdição, a conciliação e mediação, métodos pouco aprofundados de negociação na área de recuperação extrajudicial e mesmo na judicial. Quais os tipos de acordo, natureza, modalidade e efeitos, sejam facultativos ou obrigatórios, segundo o quórum e assim outros requisitos legais a serem observados, bem como a livre negociação entre eles, constituem o objeto de estudo da presente dissertação, sempre na busca do avanço dos respectivos institutos para superação da crise econômico-financeira e consequente afastamento do risco da quebra da empresa, preservando-se sua função social, tributária, ambiental e econômico-financeira. Sob o ponto de vista metodológico, a presente pesquisa foi realizada a partir da análise bibliográfica. Foram investigados documentos, legislação e Atos Normativos, em especial Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, bem como artigos científicos, julgados do Superior Tribunal de Justiça e doutrina concernente ao tema da resolução de métodos alternativos aplicados à recuperação extrajudicial. Ainda para melhor entendermos as causas das crises empresariais e suas possíveis soluções, levantaram-se o número de ações judiciais envolvendo o tema nos sites OBRE, SERASA e CNJ e buscou-se também trabalhos publicados nas bases de dados Scielo, Web of Sciences e Periódicos CAPES. Foram também refinados e comparados dados acerca da demora das ações envolvendo o tema da recuperação extrajudicial e consequentes impactos da mora judiciária para a recuperação das empresas, culminando com sugestões para aperfeiçoamento legislativo.Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2025-08-04T21:27:06Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Xavier Brito.pdf: 1989967 bytes, checksum: 4881fc984197df01901158169c00d04c (MD5)Made available in DSpace on 2025-08-04T21:27:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Xavier Brito.pdf: 1989967 bytes, checksum: 4881fc984197df01901158169c00d04c (MD5) Previous issue date: 2025-04-29application/pdfporUniversidade Nove de JulhoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUNINOVEBrasilDireitofalênciarecuperação extrajudicialmétodos adequados de solução de conflitosbankruptcyextrajudicial recoveryalternative conflict resolution methodsCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMétodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicialAppropriate methods of conflict resolution in extrajudicial recoveryinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-7277407233034425144600info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninoveinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEORIGINALCarlos Eduardo Xavier Brito.pdfCarlos Eduardo Xavier Brito.pdfapplication/pdf1989967http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3747/2/Carlos+Eduardo+Xavier+Brito.pdf4881fc984197df01901158169c00d04cMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3747/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51tede/37472025-11-10 15:47:06.607oai:localhost:tede/3747Tk9UQTogQ09MT1FVRSBBUVVJIEEgU1VBIFBSw5NQUklBIExJQ0VOw4dBCkVzdGEgbGljZW7Dp2EgZGUgZXhlbXBsbyDDqSBmb3JuZWNpZGEgYXBlbmFzIHBhcmEgZmlucyBpbmZvcm1hdGl2b3MuCgpMSUNFTsOHQSBERSBESVNUUklCVUnDh8ODTyBOw4NPLUVYQ0xVU0lWQQoKQ29tIGEgYXByZXNlbnRhw6fDo28gZGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIHZvY8OqIChvIGF1dG9yIChlcykgb3UgbyB0aXR1bGFyIGRvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvcikgY29uY2VkZSDDoCBVbml2ZXJzaWRhZGUgClhYWCAoU2lnbGEgZGEgVW5pdmVyc2lkYWRlKSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUgcmVwcm9kdXppciwgIHRyYWR1emlyIChjb25mb3JtZSBkZWZpbmlkbyBhYmFpeG8pLCBlL291IApkaXN0cmlidWlyIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyAoaW5jbHVpbmRvIG8gcmVzdW1vKSBwb3IgdG9kbyBvIG11bmRvIG5vIGZvcm1hdG8gaW1wcmVzc28gZSBlbGV0csO0bmljbyBlIAplbSBxdWFscXVlciBtZWlvLCBpbmNsdWluZG8gb3MgZm9ybWF0b3Mgw6F1ZGlvIG91IHbDrWRlby4KClZvY8OqIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBhIFNpZ2xhIGRlIFVuaXZlcnNpZGFkZSBwb2RlLCBzZW0gYWx0ZXJhciBvIGNvbnRlw7pkbywgdHJhbnNwb3IgYSBzdWEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvIApwYXJhIHF1YWxxdWVyIG1laW8gb3UgZm9ybWF0byBwYXJhIGZpbnMgZGUgcHJlc2VydmHDp8Ojby4KClZvY8OqIHRhbWLDqW0gY29uY29yZGEgcXVlIGEgU2lnbGEgZGUgVW5pdmVyc2lkYWRlIHBvZGUgbWFudGVyIG1haXMgZGUgdW1hIGPDs3BpYSBhIHN1YSB0ZXNlIG91IApkaXNzZXJ0YcOnw6NvIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFuw6dhLCBiYWNrLXVwIGUgcHJlc2VydmHDp8Ojby4KClZvY8OqIGRlY2xhcmEgcXVlIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyDDqSBvcmlnaW5hbCBlIHF1ZSB2b2PDqiB0ZW0gbyBwb2RlciBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyAKbmVzdGEgbGljZW7Dp2EuIFZvY8OqIHRhbWLDqW0gZGVjbGFyYSBxdWUgbyBkZXDDs3NpdG8gZGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBuw6NvLCBxdWUgc2VqYSBkZSBzZXUgCmNvbmhlY2ltZW50bywgaW5mcmluZ2UgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgZGUgbmluZ3XDqW0uCgpDYXNvIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBjb250ZW5oYSBtYXRlcmlhbCBxdWUgdm9jw6ogbsOjbyBwb3NzdWkgYSB0aXR1bGFyaWRhZGUgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzLCB2b2PDqiAKZGVjbGFyYSBxdWUgb2J0ZXZlIGEgcGVybWlzc8OjbyBpcnJlc3RyaXRhIGRvIGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFNpZ2xhIGRlIFVuaXZlcnNpZGFkZSAKb3MgZGlyZWl0b3MgYXByZXNlbnRhZG9zIG5lc3RhIGxpY2Vuw6dhLCBlIHF1ZSBlc3NlIG1hdGVyaWFsIGRlIHByb3ByaWVkYWRlIGRlIHRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIAppZGVudGlmaWNhZG8gZSByZWNvbmhlY2lkbyBubyB0ZXh0byBvdSBubyBjb250ZcO6ZG8gZGEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvIG9yYSBkZXBvc2l0YWRhLgoKQ0FTTyBBIFRFU0UgT1UgRElTU0VSVEHDh8ODTyBPUkEgREVQT1NJVEFEQSBURU5IQSBTSURPIFJFU1VMVEFETyBERSBVTSBQQVRST0PDjU5JTyBPVSAKQVBPSU8gREUgVU1BIEFHw4pOQ0lBIERFIEZPTUVOVE8gT1UgT1VUUk8gT1JHQU5JU01PIFFVRSBOw4NPIFNFSkEgQSBTSUdMQSBERSAKVU5JVkVSU0lEQURFLCBWT0PDiiBERUNMQVJBIFFVRSBSRVNQRUlUT1UgVE9ET1MgRSBRVUFJU1FVRVIgRElSRUlUT1MgREUgUkVWSVPDg08gQ09NTyAKVEFNQsOJTSBBUyBERU1BSVMgT0JSSUdBw4fDlUVTIEVYSUdJREFTIFBPUiBDT05UUkFUTyBPVSBBQ09SRE8uCgpBIFNpZ2xhIGRlIFVuaXZlcnNpZGFkZSBzZSBjb21wcm9tZXRlIGEgaWRlbnRpZmljYXIgY2xhcmFtZW50ZSBvIHNldSBub21lIChzKSBvdSBvKHMpIG5vbWUocykgZG8ocykgCmRldGVudG9yKGVzKSBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgZGEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvLCBlIG7Do28gZmFyw6EgcXVhbHF1ZXIgYWx0ZXJhw6fDo28sIGFsw6ltIGRhcXVlbGFzIApjb25jZWRpZGFzIHBvciBlc3RhIGxpY2Vuw6dhLgo=Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bibliotecatede.uninove.br/PRIhttp://bibliotecatede.uninove.br/oai/requestbibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.bropendoar:2025-11-10T18:47:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false |
| dc.title.por.fl_str_mv |
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial |
| dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Appropriate methods of conflict resolution in extrajudicial recovery |
| title |
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial |
| spellingShingle |
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial Brito, Carlos Eduardo Xavier falência recuperação extrajudicial métodos adequados de solução de conflitos bankruptcy extrajudicial recovery alternative conflict resolution methods CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| title_short |
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial |
| title_full |
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial |
| title_fullStr |
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial |
| title_full_unstemmed |
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial |
| title_sort |
Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial |
| author |
Brito, Carlos Eduardo Xavier |
| author_facet |
Brito, Carlos Eduardo Xavier |
| author_role |
author |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Ribeiro, Paulo Dias de Moura |
| dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5254068056897221 |
| dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Ribeiro, Paulo Dias de Moura |
| dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5254068056897221 |
| dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Benacchio, Marcelo |
| dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv |
https://orcid.org/0000-0002-7789-8256 |
| dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/0539616434544033 |
| dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
Leite, Flávia Piva Almeida |
| dc.contributor.referee3ID.fl_str_mv |
https://orcid.org/0000-0002-8994-6198 |
| dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/4777562668430214 |
| dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/0972832513974374 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Brito, Carlos Eduardo Xavier |
| contributor_str_mv |
Ribeiro, Paulo Dias de Moura Ribeiro, Paulo Dias de Moura Benacchio, Marcelo Leite, Flávia Piva Almeida |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
falência recuperação extrajudicial métodos adequados de solução de conflitos |
| topic |
falência recuperação extrajudicial métodos adequados de solução de conflitos bankruptcy extrajudicial recovery alternative conflict resolution methods CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| dc.subject.eng.fl_str_mv |
bankruptcy extrajudicial recovery alternative conflict resolution methods |
| dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| description |
The Bankruptcy and Extrajudicial Recovery Law in relation to private agreements brought a great advance in overcoming the financial crisis and recovery of legal entities and individual entrepreneurs, consisting of a type of dejudicialization that lends itself, to a certain extent, to the relief of the Judiciary and, at the same time, also honors private autonomy and the principles of business law. Unlike the old Bankruptcy and Agreement Law, the aforementioned Law provided for agreements between debtor and creditors to be submitted to judicial approval, as well as free adjustment between them, in accordance with art. 167 of the respective Law (private agreements). Here, however, without the respective approval, projecting various effects in the orbits of the respective legal spheres, avoiding thus the bankruptcy of the company. In turn, in other articles 161 to 166, the same law regulates the description of extrajudicial recovery, which constitutes a modern tool of the international business system, honoring self-composition, dispensing even more state intervention. With the change promoted by Law 14,112/2020, Art. 20, letter “b”, which changed the Code of Civil Procedure, the legislator wanted to encourage, at every level of jurisdiction, conciliation and mediation, in the face of business financial crises, methods of negotiation not very used in the area of extrajudicial and even judicial recovery. What types of agreement, nature, modality and effects are: optional and mandatory, according to the quorum and other legal requirements to be observed, as well as free negotiation between them, constitute the object of study of this dissertation, always searching for the improvement of the respective institutes to overcome the economic-financial crisis and consequently eliminate the risk of the company going bankrupt, preserving its social, environmental, tax and economic-financial function. From a methodological point of view, this research was conducted based on bibliographic analysis. The research focused on documents, legislation and Normative Acts, especially Resolutions of the National Council of Justice, as well as scientific articles, judgments of the Superior Court of Justice and doctrine concerning the topic of resolution of alternative methods applied to out-of-court recovery. In order to better understand the cause of business crises and their possible solutions, we surveyed legal actions involving the topic on the websites OBRE, SERASA and CNJ, also searching for works published in the databases Scielo, Scopus, Web of Sciences and CAPES Periodicals. Data on the delay in actions involving the topic of out-of-court recovery and the consequent impacts of judicial delay on the recovery of companies were also refined and compared, culminating in the present with suggestions for legislative improvement. |
| publishDate |
2025 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2025-08-04T21:27:06Z |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2025-04-29 |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Brito, Carlos Eduardo Xavier. Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial. 2025. 107 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3747 |
| identifier_str_mv |
Brito, Carlos Eduardo Xavier. Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial. 2025. 107 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| url |
http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3747 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.relation.cnpq.fl_str_mv |
-7277407233034425144 |
| dc.relation.confidence.fl_str_mv |
600 |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Nove de Julho |
| dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
| dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UNINOVE |
| dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
| dc.publisher.department.fl_str_mv |
Direito |
| publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Nove de Julho |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove instname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE) instacron:UNINOVE |
| instname_str |
Universidade Nove de Julho (UNINOVE) |
| instacron_str |
UNINOVE |
| institution |
UNINOVE |
| reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove |
| collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove |
| bitstream.url.fl_str_mv |
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3747/2/Carlos+Eduardo+Xavier+Brito.pdf http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3747/1/license.txt |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
4881fc984197df01901158169c00d04c bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468 |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE) |
| repository.mail.fl_str_mv |
bibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.br |
| _version_ |
1857652249589710848 |