A regularização fundiária como política pública de efetivação do direito fundamental à moradia adequada: estudo da implementação no município de Campinas

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Grossi, André Dechichi
• Orientador(a): Panutto, Peter
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
• Palavras-chave em Português: Políticas públicas; Regularização fundiária urbana; Propriedade e posse tituladas; Direito à moradia adequada; Public policies; Urban land regularization; Titled property and possession; Right to adequate housing
• Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16550

A presente pesquisa aborda o tema da política pública de regularização fundiária, prevista na lei nº 13.465/17 (denominada de lei da REURB), e sua função como instrumento de efetivação do direito social à moradia adequada, o que leva à sua vinculação à linha de pesquisa “Direitos Humanos e Políticas Públicas” do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Campinas. O trabalho se justifica pelo histórico déficit habitacional brasileiro, agravado pela irregularidade das ocupações informais que atingem, em sua maior parte, favelas e comunidades de baixa renda. Assim, a pesquisa tem como objetivo compreender o conteúdo do direito à moradia adequada, adotando como marco teórico, em âmbito internacional, o relatório técnico denominado The Right to Adequate Housing e a Nova Agenda Urbana, decorrente da conferência Habitat-III, elaborados em conjunto pelo Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR) e pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), para verificar se essas normas podem ser aplicadas ao Brasil, com base na legislação atualmente vigente. Compreendido esse conceito, a pesquisa busca como resultado avaliar o atual modelo de regularização fundiária brasileiro, para verificar se é capaz de garantir esse direito à moradia adequada. Ademais, é realizado um estudo de caso de regularização fundiária do Município de Campinas, com a finalidade de identificar as distorções entre o modelo legal e a prática institucional. Nos dois primeiros capítulos, é utilizado o método dedutivo, partindo-se do conceito geral de moradia adequada, para avaliar a adequação da legislação específica sobre regularização fundiária ao seu conteúdo. Já no terceiro capítulo, as entrevistas inéditas com gestores da regularização fundiária em Campinas levaram à inferências críticas, permitindo a propositura de soluções legislativas gerais, a partir do caso de Campinas, o que denota o uso do método indutivo. Assim, o presente trabalho considera a hipótese de que o atual modelo de regularização fundiária, apesar de importantes avanços recentes, não é suficientemente capaz de incrementar a eficácia do direito à moradia adequada, o qual se qualifica como direito humano.