Análise da resolução de conflitos para regularização fundiária de assentamentos urbanos: um estudo de caso sobre a mediação entre o direito de propriedade e o direito à moradia

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Silva, Marcos Roberto da [UNESP]
• Orientador(a): Sant'Anna, Fernanda Mello [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Regularização fundiária; Habitação; Moradia; Mediação; Propriedade
• Palavras-chave em Inglês: Landholding regularization; Mediation; Property law; Dwelling rights; Urban settlements
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/181159

O problema habitacional no Brasil não é recente; os conflitos sobre posse e propriedade estão presentes historicamente no cotidiano do país. Na cidade de São Paulo o déficit habitacional de grandes proporções provoca litígios, invasões e confrontos impactando diretamente o direito de propriedade e o direito a moradia digna. O objetivo geral do presente estudo é analisar a resolução do conflito no processo de regularização fundiária no assentamento urbano informal e consolidado na cidade de São Paulo; e especificamente, entender o processo histórico de habitação e regularização fundiária, as leis e as políticas habitacionais no Brasil e no município de São Paulo; compreender a resolução de conflitos fundiários e seus impactos no direito de propriedade e direito à moradia e identificar e analisar os impactos da regularização fundiária no assentamento urbano Santa Marcelina através de uma empresa mediadora. Optou-se pelo método qualitativo para analisar os dados e informações que fundamentam esse estudo. Em sua parte fundamental, pretende-se utilizar-se da pesquisa analítica como base para os fundamentos teóricos; pelo levantamento bibliográfico através de livros, legislação, dos preceitos e princípios fundamentais que permeiam e positivam o direito de propriedade, direito social e a dignidade à moradia, bem como a avaliação e implantação de políticas públicas na regularização fundiária urbana. Conclui-se que a mediação realizada pela Terra Nova foi imprescindível para a conclusão do desfecho judicial que transitava há anos no Tribunal de Justiça estadual, tendo em vista, a inércia do poder público, e a desorientação legal dos moradores em relação aos seus direitos. Contudo, devido a remuneração paga à empresa social por sua mediação acreditamos que sua prestação de serviço deveria ser mais difusa, no sentido abarcar a ampla gama de efeitos que são exigidas nas políticas públicas de habitação, inclusive com suporte amplo sobre os direitos e deveres dos envolvidos, inclusive ambiental.