A limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Barrichello, Maria Paula Bittante Oliveira
Orientador(a): Santos, Thiago Rodovalho dos
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direitos humanos
Políticas públicas
Filiação
Socioafetividade
Desjudicialização
Human rights
Public politics
Paternity
Socio-affectivity
Dejudicialization
Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16599
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a pertinência da limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial e demonstrar a relevância do Registro Civil de Pessoas Naturais como garantidor do direito fundamental da afetividade, do direito fundamental à filiação e como meio eficaz de desjudicalização para efetivação de políticas públicas. Após a publicação de provimentos estaduais das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados prevendo a possibilidade do reconhecimento de filiação sociafetiva nos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, regulamentando tal possibilidade em âmbito nacional. Ele previa tal possibilidade independente da idade do reconhecido. Entretanto, em 14 de agosto de 2019, foi publicado o Provimento nº 83 que trouxe alterações ao Provimento nº 63. Uma das principais alterações foi a limitação da idade em que se torna possível o reconhecimento perante os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais. A partir do Provimento nº 83 só é possível o reconhecimento de filhos com idade a partir de 12 anos. Esta pesquisa tem por intuito analisar a pertinência dessa limitação etária em contraposição aos princípios da desburocratização, celeridade, segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, e dos direitos fundamentais da afetividade e à filiação das crianças que têm o direito de ter sua paternidade reconhecida.
id PCAM_88a86a42f7188238d627df08355cef42
oai_identifier_str oai:repositorio.sis.puc-campinas.edu.br:123456789/16599
network_acronym_str PCAM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_CAMPINAS
repository_id_str
spelling Barrichello, Maria Paula Bittante OliveiraPontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)Santos, Thiago Rodovalho dos2022-05-17T13:10:30Z2022-05-17T13:10:30Z2021-12-17http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/165999917143231623281A presente pesquisa tem por objetivo analisar a pertinência da limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial e demonstrar a relevância do Registro Civil de Pessoas Naturais como garantidor do direito fundamental da afetividade, do direito fundamental à filiação e como meio eficaz de desjudicalização para efetivação de políticas públicas. Após a publicação de provimentos estaduais das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados prevendo a possibilidade do reconhecimento de filiação sociafetiva nos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, regulamentando tal possibilidade em âmbito nacional. Ele previa tal possibilidade independente da idade do reconhecido. Entretanto, em 14 de agosto de 2019, foi publicado o Provimento nº 83 que trouxe alterações ao Provimento nº 63. Uma das principais alterações foi a limitação da idade em que se torna possível o reconhecimento perante os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais. A partir do Provimento nº 83 só é possível o reconhecimento de filhos com idade a partir de 12 anos. Esta pesquisa tem por intuito analisar a pertinência dessa limitação etária em contraposição aos princípios da desburocratização, celeridade, segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, e dos direitos fundamentais da afetividade e à filiação das crianças que têm o direito de ter sua paternidade reconhecida.The present research aims to analyze the adequacy or not of the age limitation on the out of court socioaffective acknowledgement of paternity, demonstrating the relevance of the Civil Registry as guarantor of the fundamental right to affectivity, of the fundamental right of paternity and as an effective way of dejudicialization able to materialize public politics. After the publication of several states regulations determining the possibility of socioaffective acknowledgement of paternity in the Civil Registry Offices, the National Council of Justice published the Provision no. 63 of 14th November 2017, regulating this possibility at a national level, no matter the age of the one that was being acknowledged. However, on August 14th, 2019, the National Council of Justice published Provision no. 83 that brought changes to Provision no. 63. As one of the main changes, there was established a limitation of the age at which socioaffective acknowledgement of paternity direct on Civil Registry Offices was possible, since Provision n 83 determined that it would only be possible to acknowledge children aged 12 (twelve) years old or older. This research aims to analyze the pertinence or not of this age limitation as opposed to the principles of bureaucracy, celerity, legal certainty, the dignity of the human person fundamental right, as the affectivity and paternity fundamental rights, of the children who have the right of paternity acknowledgement.Não recebi financiamentoporPontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)Direitos humanosPolíticas públicasFiliaçãoSocioafetividadeDesjudicializaçãoHuman rightsPublic politicsPaternitySocio-affectivityDejudicializationA limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_CAMPINASinstname:Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS)instacron:PUC_CAMP5142974418646979Brandão, Débora Vanessa CaúsPanutto, Peter37719592142063760439631941230676Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (CCHSA)DireitoOnlineNão se aplicaORIGINALcchsa_ppgdir_me_Maria_PBOB.pdfcchsa_ppgdir_me_Maria_PBOB.pdfapplication/pdf747138http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/bitstream/123456789/16599/3/cchsa_ppgdir_me_Maria_PBOB.pdf3c36eaf6c07dbfea6e1735b4f5e08d66MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-80http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/bitstream/123456789/16599/2/license.txtd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD52123456789/165992022-09-02 11:36:06.763oai:repositorio.sis.puc-campinas.edu.br:123456789/16599Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.bibliotecadigital.puc-campinas.edu.br:8080/jspui/http://tede.bibliotecadigital.puc-campinas.edu.br:8080/oai/requestsbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.b||sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.bropendoar:48862022-09-02T14:36:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_CAMPINAS - Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial
title A limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial
spellingShingle A limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial
Barrichello, Maria Paula Bittante Oliveira
Direitos humanos
Políticas públicas
Filiação
Socioafetividade
Desjudicialização
Human rights
Public politics
Paternity
Socio-affectivity
Dejudicialization
title_short A limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial
title_full A limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial
title_fullStr A limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial
title_full_unstemmed A limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial
title_sort A limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial
author Barrichello, Maria Paula Bittante Oliveira
author_facet Barrichello, Maria Paula Bittante Oliveira
author_role author
dc.contributor.institution.pt_BR.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
dc.contributor.author.fl_str_mv Barrichello, Maria Paula Bittante Oliveira
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Santos, Thiago Rodovalho dos
contributor_str_mv Santos, Thiago Rodovalho dos
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos humanos
Políticas públicas
Filiação
Socioafetividade
Desjudicialização
Human rights
Public politics
Paternity
Socio-affectivity
Dejudicialization
topic Direitos humanos
Políticas públicas
Filiação
Socioafetividade
Desjudicialização
Human rights
Public politics
Paternity
Socio-affectivity
Dejudicialization
description A presente pesquisa tem por objetivo analisar a pertinência da limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial e demonstrar a relevância do Registro Civil de Pessoas Naturais como garantidor do direito fundamental da afetividade, do direito fundamental à filiação e como meio eficaz de desjudicalização para efetivação de políticas públicas. Após a publicação de provimentos estaduais das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados prevendo a possibilidade do reconhecimento de filiação sociafetiva nos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, regulamentando tal possibilidade em âmbito nacional. Ele previa tal possibilidade independente da idade do reconhecido. Entretanto, em 14 de agosto de 2019, foi publicado o Provimento nº 83 que trouxe alterações ao Provimento nº 63. Uma das principais alterações foi a limitação da idade em que se torna possível o reconhecimento perante os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais. A partir do Provimento nº 83 só é possível o reconhecimento de filhos com idade a partir de 12 anos. Esta pesquisa tem por intuito analisar a pertinência dessa limitação etária em contraposição aos princípios da desburocratização, celeridade, segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, e dos direitos fundamentais da afetividade e à filiação das crianças que têm o direito de ter sua paternidade reconhecida.
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-12-17
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-05-17T13:10:30Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-05-17T13:10:30Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16599
dc.identifier.lattes.pt_BR.fl_str_mv 9917143231623281
url http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16599
identifier_str_mv 9917143231623281
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_CAMPINAS
instname:Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS)
instacron:PUC_CAMP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS)
instacron_str PUC_CAMP
institution PUC_CAMP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_CAMPINAS
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_CAMPINAS
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/bitstream/123456789/16599/3/cchsa_ppgdir_me_Maria_PBOB.pdf
http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/bitstream/123456789/16599/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 3c36eaf6c07dbfea6e1735b4f5e08d66
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_CAMPINAS - Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS)
repository.mail.fl_str_mv sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.b||sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br
_version_ 1796790774652731392

Registros relacionados