O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA.

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Pereira, Laiz Alcântara
• Orientador(a): Paula, Gil Cesar Costa de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
• Programa de Pós-Graduação: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
• Departamento: Ciências Humanas
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Dispensa motivada do contrato de trabalho; Direito fundamental; Convenção 158 da OIT; Princípios da função social e boa-fé objetiva
• Palavras-chave em Inglês: Dismission motivated in employment contract; Fundamental rights; ILO Convention 158; Principles of social function of work and objective good faith
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2706

The present study aims to address the dismission motivated in employment contract as the result of systemic hermeneutic national and international rules , in particular the core principle of human dignity of the worker.Defend the validity and applicability of ILO Convention 158 ; recognition of Article 7 , I, of the Constitution as a fundamental right of immediate application , subjective and horizontal effect ; and the incidence of the principle of the social function of work and objective good faith and its attachments duties of conduct as duty of cooperation , loyalty, solidarity and information as a basis for the employer s motivation when the labor contract termination.Following this hermeneutics maintain that no longer exists potestative the right to dismiss the employer but in reverse , in the balance between free enterprise and private property versus social value of labor, property and contract, among others; the fundamental right of the worker to the motivation of his termination prevails.