A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira
| Ano de defesa: | 2010 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
BR
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8991 |
Resumo: | Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855 of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the need of justification for termination of employment agreements, which should be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the Brazilian legislation |
| id |
PUC_SP-1_c24686a7e620c5d6af85ccd73cd4a8a5 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/8991 |
| network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
| network_name_str |
Repositório Institucional da PUC_SP |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Romar, Carla Teresa Martinshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4257727J6Husek, Renata2016-04-26T20:30:16Z2010-07-012010-05-07Husek, Renata. Convention no. 158 of the International Labor Organization and brazilian law. 2010. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8991Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855 of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the need of justification for termination of employment agreements, which should be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the Brazilian legislationA Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no âmbito internacional desde 23.11.1985, veda a dispensa arbitrária de trabalhadores. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção em 5.1.1995 e de a mesma ter entrado em vigor no âmbito interno a partir da publicação do Decreto de Promulgação nº 1.855/1996, a Convenção foi denunciada pelo Presidente da República em 20.12.1996. No âmbito internacional, a denúncia foi considerada válida, mas internamente a legalidade da denúncia ainda está sendo discutida através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625. Concluímos que a denúncia realizada exclusivamente pelo Presidente da República é válida e, portanto, atualmente a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho não está vigente no Brasil. Por outro lado, entendemos que não há óbice legal para o Brasil ratificar, novamente, a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, o que nos parece ser o caminho que deveria ser seguido, em razão da necessidade de regramento do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como das recentes decisões judiciais que alertaram sobre a ausência de diretrizes legais para a formalização de rescisões coletivas de contratos de trabalho. Na hipótese de nova ratificação da Convenção nº 158, suas regras integrariam o ordenamento jurídico com, ao menos, status de norma constitucional e as mudanças significativas referem-se à necessidade de motivação da rescisão do contrato de trabalho, a qual deveria ser baseada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no desempenho do trabalhador ou no funcionamento do empregador, bem como à incorporação das regras relacionadas à dispensa coletiva de trabalhadores, atualmente inexistentes na legislação pátriaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17788/Renata%20Husek.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoConvenção nº 158 da OITAção Direta de Inconstitucionalidade nº 1625Organizacao Internacional do TrabalhoAcao de inconstitucionalidadeEstabilidade no emprego -- Leis e legislacao -- BrasilPessoal -- Dispensa -- Leis e legislacao -- BrasilConvention no. 158 of the International Labor OrganizationDirect Action for Unconstitutionality no. 1625CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOA convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileiraConvention no. 158 of the International Labor Organization and brazilian lawinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRenata Husek.pdf.txtRenata Husek.pdf.txtExtracted texttext/plain343465https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8991/3/Renata%20Husek.pdf.txt87de96c2137665c8bfe83b72d8aacfe5MD53ORIGINALRenata Husek.pdfapplication/pdf1022133https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8991/1/Renata%20Husek.pdf83b9ef024e3a4c8e720f868a28826b1eMD51THUMBNAILRenata Husek.pdf.jpgRenata Husek.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3168https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8991/2/Renata%20Husek.pdf.jpg12dc4683779e87e8aaa89f6f6e6259c1MD52handle/89912022-08-22 18:12:19.591oai:repositorio.pucsp.br:handle/8991Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:19Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
| dc.title.por.fl_str_mv |
A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira |
| dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Convention no. 158 of the International Labor Organization and brazilian law |
| title |
A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira |
| spellingShingle |
A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira Husek, Renata Convenção nº 158 da OIT Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625 Organizacao Internacional do Trabalho Acao de inconstitucionalidade Estabilidade no emprego -- Leis e legislacao -- Brasil Pessoal -- Dispensa -- Leis e legislacao -- Brasil Convention no. 158 of the International Labor Organization Direct Action for Unconstitutionality no. 1625 CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| title_short |
A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira |
| title_full |
A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira |
| title_fullStr |
A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira |
| title_full_unstemmed |
A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira |
| title_sort |
A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira |
| author |
Husek, Renata |
| author_facet |
Husek, Renata |
| author_role |
author |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Romar, Carla Teresa Martins |
| dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4257727J6 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Husek, Renata |
| contributor_str_mv |
Romar, Carla Teresa Martins |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Convenção nº 158 da OIT Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625 Organizacao Internacional do Trabalho Acao de inconstitucionalidade Estabilidade no emprego -- Leis e legislacao -- Brasil Pessoal -- Dispensa -- Leis e legislacao -- Brasil |
| topic |
Convenção nº 158 da OIT Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625 Organizacao Internacional do Trabalho Acao de inconstitucionalidade Estabilidade no emprego -- Leis e legislacao -- Brasil Pessoal -- Dispensa -- Leis e legislacao -- Brasil Convention no. 158 of the International Labor Organization Direct Action for Unconstitutionality no. 1625 CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| dc.subject.eng.fl_str_mv |
Convention no. 158 of the International Labor Organization Direct Action for Unconstitutionality no. 1625 |
| dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| description |
Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855 of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the need of justification for termination of employment agreements, which should be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the Brazilian legislation |
| publishDate |
2010 |
| dc.date.available.fl_str_mv |
2010-07-01 |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2010-05-07 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:30:16Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Husek, Renata. Convention no. 158 of the International Labor Organization and brazilian law. 2010. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8991 |
| identifier_str_mv |
Husek, Renata. Convention no. 158 of the International Labor Organization and brazilian law. 2010. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8991 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
| dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
| dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
| publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
| instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
| instacron_str |
PUC_SP |
| institution |
PUC_SP |
| reponame_str |
Repositório Institucional da PUC_SP |
| collection |
Repositório Institucional da PUC_SP |
| bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8991/3/Renata%20Husek.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8991/1/Renata%20Husek.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8991/2/Renata%20Husek.pdf.jpg |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
87de96c2137665c8bfe83b72d8aacfe5 83b9ef024e3a4c8e720f868a28826b1e 12dc4683779e87e8aaa89f6f6e6259c1 |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
| repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
| _version_ |
1864285395956531200 |