O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Santana, Antonia de Padua Vicente lattes
Orientador(a): Barbosa, Ycarim Melgaço lattes
Banca de defesa: Paula, Gil César Costa de lattes, Costa, Iêda Rubens lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Departamento: Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/3522
Resumo: This paper analyzes the Rio Quente Resort and the implications of tourism to the environment of the Rio Quente District, under the view of precaution and the theory of risk by Ulrich Beck and Pierpaolo Cruz Bottini. The choice of this theme is justified due to its relevancy for the social area, economics and politics in the international, national and local scopes. The study makes a brief approach of the natural historical course and dichotomy between the sustainable development and the environmental degradation of the water resources of the Rio Quente District. Considering the current legislation in terms of environmental law, in the international and national levels, as well as the penal and environmental civil objective and administrative responsibilities. This research aims to investigate if the Public Ministry of Goiás and the City of Rio Quente County are doing their institutional roles, in regard to the traces of imminent contamination of hydric resources in the Ribeirão das Águas Quentes. Using the methodology of qualitative research and inductive method by the means of bibliography, research, interviews and visitations in loco. The current case being: The Term of Adjustment of Conduct, the monitoring of the quality of water index, and the Public Civil environmental Action, of the 2° Judicial court in law of the Tribunal of Justice of the city Caldas Novas, which abides the request of the Public Ministry, by the injunction in disfavor of the City Hall of Rio Quente. Thereafter, infers throughout the research that the Civil Public Action did not obtain effective results, up to the present, regarding the protection of Ribeirão das Águas Quentes, due to some factors such as, justice slowness, economic and politics interferences and economic dependence of the District.
id PUC_GO_b1ca7addf72d4d405d4d54715bee1377
oai_identifier_str oai:ambar:tede/3522
network_acronym_str PUC_GO
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
repository_id_str
spelling Barbosa, Ycarim Melgaçohttp://lattes.cnpq.br/9791745313665253Paula, Gil César Costa dehttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458Costa, Iêda Rubenshttp://lattes.cnpq.br/2843658331989030http://lattes.cnpq.br/0800881232185596Santana, Antonia de Padua Vicente2016-10-07T13:05:12Z2016-06-23Santana, Antonia de Padua Vicente. O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais. 2016. [134 f.]. Dissertação( Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, [Goiânia - GO] .https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/3522This paper analyzes the Rio Quente Resort and the implications of tourism to the environment of the Rio Quente District, under the view of precaution and the theory of risk by Ulrich Beck and Pierpaolo Cruz Bottini. The choice of this theme is justified due to its relevancy for the social area, economics and politics in the international, national and local scopes. The study makes a brief approach of the natural historical course and dichotomy between the sustainable development and the environmental degradation of the water resources of the Rio Quente District. Considering the current legislation in terms of environmental law, in the international and national levels, as well as the penal and environmental civil objective and administrative responsibilities. This research aims to investigate if the Public Ministry of Goiás and the City of Rio Quente County are doing their institutional roles, in regard to the traces of imminent contamination of hydric resources in the Ribeirão das Águas Quentes. Using the methodology of qualitative research and inductive method by the means of bibliography, research, interviews and visitations in loco. The current case being: The Term of Adjustment of Conduct, the monitoring of the quality of water index, and the Public Civil environmental Action, of the 2° Judicial court in law of the Tribunal of Justice of the city Caldas Novas, which abides the request of the Public Ministry, by the injunction in disfavor of the City Hall of Rio Quente. Thereafter, infers throughout the research that the Civil Public Action did not obtain effective results, up to the present, regarding the protection of Ribeirão das Águas Quentes, due to some factors such as, justice slowness, economic and politics interferences and economic dependence of the District.A presente dissertação analisa o Rio Quente Resorts e as implicações do turismo ao meio ambiente no município de Rio Quente, sob a ótica da precaução e da Teoria do Risco segundo Ulrich Beck, e Pierpaolo Cruz Bottini. Justifica-se a escolha temática devido à relevância para a área social, econômica e política no âmbito internacional, nacional e local. O estudo faz uma breve abordagem do percurso histórico do Rio Quente Resorts, e a dicotomia entre o desenvolvimento sustentável e a degradação ambiental do recurso hídrico no município de Rio Quente. Considera a legislação vigente em matéria de direito ambiental, a nível internacional e nacional, bem como, a responsabilidade penal e civil objetiva ambiental, e a administrativa. A pesquisa visa investigar se o Ministério Público de Goiás e a Prefeitura do Município de Rio Quente vêm cumprindo o seu papel institucional, diante do indício iminente da contaminação de recursos hídricos do Ribeirão das Águas Quentes. Adota a metodologia de pesquisa qualitativa e método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, entrevista e visita in loco. Analisa o caso prático: o Termo de Ajustamento de conduta, o monitoramento do Índice da qualidade da água, e a Ação Civil Pública ambiental da 2º Vara Judicial do Tribunal de Justiça da Comarca de Caldas Novas, que acata o pedido do Ministério Público, em sede de liminar em desfavor da Prefeitura de Rio Quente. Por conseguinte, inferem, através da pesquisa que a Ação Civil Pública, não obteve efetividade até o momento quanto à proteção do Ribeirão das Águas Quentes no município de Rio Quente, devido a alguns fatores, quais sejam, morosidade da justiça, interferência econômica e política, e a dependência econômica do município.Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-10-07T13:05:12Z No. of bitstreams: 1 ANTONIA DE PÁDUA VICENTE SANTANA.pdf: 4728053 bytes, checksum: 38a4bef2cdbd368d1b309d70fa230eef (MD5)Made available in DSpace on 2016-10-07T13:05:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANTONIA DE PÁDUA VICENTE SANTANA.pdf: 4728053 bytes, checksum: 38a4bef2cdbd368d1b309d70fa230eef (MD5) Previous issue date: 2016-06-23application/pdfhttps://tede2.pucgoias.edu.br/retrieve/10485/ANTONIA%20DE%20P%c3%81DUA%20VICENTE%20SANTANA.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de GoiásPrograma de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e DesenvolvimentoPUC GoiásBrasilEscola de Direito e Relações Internacionais::Curso de DireitoMeio ambiente, principio da precaução, sociedade de riscoEnvironment, principle of precaution, society of riskCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO Rio Quente Resorts e os impactos ambientaisRio Quente Resorts and its environmental impactsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)instacron:PUC_GOTHUMBNAILANTONIA DE PÁDUA VICENTE SANTANA.pdf.jpgANTONIA DE PÁDUA VICENTE SANTANA.pdf.jpgimage/jpeg3672http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3522/4/ANTONIA+DE+P%C3%81DUA+VICENTE+SANTANA.pdf.jpg96182eee623d8f7e25b948c97113b7deMD54TEXTANTONIA DE PÁDUA VICENTE SANTANA.pdf.txtANTONIA DE PÁDUA VICENTE SANTANA.pdf.txttext/plain244136http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3522/3/ANTONIA+DE+P%C3%81DUA+VICENTE+SANTANA.pdf.txt15fa6df983bde1e6fd78cb4cceafefeaMD53ORIGINALANTONIA DE PÁDUA VICENTE SANTANA.pdfANTONIA DE PÁDUA VICENTE SANTANA.pdfapplication/pdf4728053http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3522/2/ANTONIA+DE+P%C3%81DUA+VICENTE+SANTANA.pdf38a4bef2cdbd368d1b309d70fa230eefMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82001http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3522/1/license.txtfd9262f8b1e1c170dee71e4fbec6b16cMD51tede/35222025-09-18 07:34:51.936oai:ambar: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.pucgoias.edu.br:8080/http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/oai/requesttede@pucgoias.edu.bropendoar:65932025-09-18T10:34:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)false
dc.title.eng.fl_str_mv O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais
dc.title.alternative.none.fl_str_mv Rio Quente Resorts and its environmental impacts
title O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais
spellingShingle O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais
Santana, Antonia de Padua Vicente
Meio ambiente, principio da precaução, sociedade de risco
Environment, principle of precaution, society of risk
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais
title_full O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais
title_fullStr O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais
title_full_unstemmed O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais
title_sort O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais
author Santana, Antonia de Padua Vicente
author_facet Santana, Antonia de Padua Vicente
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Barbosa, Ycarim Melgaço
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9791745313665253
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Paula, Gil César Costa de
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7082674970834458
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Costa, Iêda Rubens
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2843658331989030
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0800881232185596
dc.contributor.author.fl_str_mv Santana, Antonia de Padua Vicente
contributor_str_mv Barbosa, Ycarim Melgaço
Paula, Gil César Costa de
Costa, Iêda Rubens
dc.subject.por.fl_str_mv Meio ambiente, principio da precaução, sociedade de risco
topic Meio ambiente, principio da precaução, sociedade de risco
Environment, principle of precaution, society of risk
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Environment, principle of precaution, society of risk
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This paper analyzes the Rio Quente Resort and the implications of tourism to the environment of the Rio Quente District, under the view of precaution and the theory of risk by Ulrich Beck and Pierpaolo Cruz Bottini. The choice of this theme is justified due to its relevancy for the social area, economics and politics in the international, national and local scopes. The study makes a brief approach of the natural historical course and dichotomy between the sustainable development and the environmental degradation of the water resources of the Rio Quente District. Considering the current legislation in terms of environmental law, in the international and national levels, as well as the penal and environmental civil objective and administrative responsibilities. This research aims to investigate if the Public Ministry of Goiás and the City of Rio Quente County are doing their institutional roles, in regard to the traces of imminent contamination of hydric resources in the Ribeirão das Águas Quentes. Using the methodology of qualitative research and inductive method by the means of bibliography, research, interviews and visitations in loco. The current case being: The Term of Adjustment of Conduct, the monitoring of the quality of water index, and the Public Civil environmental Action, of the 2° Judicial court in law of the Tribunal of Justice of the city Caldas Novas, which abides the request of the Public Ministry, by the injunction in disfavor of the City Hall of Rio Quente. Thereafter, infers throughout the research that the Civil Public Action did not obtain effective results, up to the present, regarding the protection of Ribeirão das Águas Quentes, due to some factors such as, justice slowness, economic and politics interferences and economic dependence of the District.
publishDate 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-10-07T13:05:12Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-06-23
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Santana, Antonia de Padua Vicente. O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais. 2016. [134 f.]. Dissertação( Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, [Goiânia - GO] .
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/3522
identifier_str_mv Santana, Antonia de Padua Vicente. O Rio Quente Resorts e os impactos ambientais. 2016. [134 f.]. Dissertação( Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, [Goiânia - GO] .
url https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/3522
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de Goiás
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC Goiás
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
instacron:PUC_GO
instname_str Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
instacron_str PUC_GO
institution PUC_GO
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3522/4/ANTONIA+DE+P%C3%81DUA+VICENTE+SANTANA.pdf.jpg
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3522/3/ANTONIA+DE+P%C3%81DUA+VICENTE+SANTANA.pdf.txt
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3522/2/ANTONIA+DE+P%C3%81DUA+VICENTE+SANTANA.pdf
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3522/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 96182eee623d8f7e25b948c97113b7de
15fa6df983bde1e6fd78cb4cceafefea
38a4bef2cdbd368d1b309d70fa230eef
fd9262f8b1e1c170dee71e4fbec6b16c
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)
repository.mail.fl_str_mv tede@pucgoias.edu.br
_version_ 1856222746871070720