A Exigência do Especial Fim de Agir no crime do art. 89, "caput", da Lei Federal nº 8.666, de 1993, em Observância ao Principio da Ofensividade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Oliveira, Matheus Miranda de
Outros Autores: Colen, Guilherme Coelho, 2017-03-09
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Licitação pública
Crime contra a administração pública
Leis -
Direito subjetivo
Improbidade administrativa
Moralidade administrativa
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